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AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DO CLIENTE PRESO: ANÁLISE DO IMPACTO DA PORTARIA Nº 164/2020 – SEAP/PA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL.
- Published in:
- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2024, v. 10, n. 1, p. 55, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2024.v10i1.10574
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A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS NAS ALTERAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA.
- Published in:
- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2024, v. 10, n. 1, p. 35, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2024.v10i1.10463
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A SOCIEDADE DE RISCO E O DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
- Published in:
- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2024, v. 10, n. 1, p. 19, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2024.v10i1.10459
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A PERSPECTIVA ÉTICA DE RESPONSABILIDADE COMUNITÁRIA DESDE A RESOLUÇÃO N. 487/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
- Published in:
- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2024, v. 10, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2024.v10i1.10456
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