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VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 92
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AUTORITARISMO E SISTEMA PENAL: UMA ANÁLISE DE INTERSECÇÃO E CONSEQUÊNCIAS.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 73
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A SEGURANÇA NACIONAL E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO: LAWFARE E O SEQUESTRO DE MOVIMENTOS SOCIAIS.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 53
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 36
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FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 19
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TEORIA DAS CAPACIDADES E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS NO ENCARCERAMENTO FEMININO.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2023, v. 9, n. 2, p. 1
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