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A NOVA FACETA DO DIREITO À INTIMIDADE NO MEIO AMBIENTE DIGITAL: A TIPIFICAÇÃO DO REVENGE PORN.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 103
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O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 84
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 67
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O VIÉS DE CONFIRMAÇÃO NA TOMADA DE DECISÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O INSTITUTO DO JUIZ DE GARANTIAS COMO INSTRUMENTO DE DESENVIESAMENTO.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 47
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CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE CONTUMÁCIA NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 24
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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2021, v. 7, n. 2, p. 1
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