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O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O USO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL: EM BUSCA DA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 60, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4926
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CRIME DE TERRORISMO E CRIME POLÍTICO: DEFINIÇÕES, APROXIMAÇÕES E DISTINÇÕES.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 118, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4911
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PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O CONFLITO APARENTE DE LEIS ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO PENAL.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 99, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4902
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AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 81, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4895
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TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A NECESSIDADE DE UMA TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 42, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4775
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THE VICTIMS BILL OF RIGHTS: ANÁLISE DOS EFEITOS DA PROPOSIÇÃO Nº. 8, DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - APORTES A ANÁLISE COMPARADA DE MEDIDAS NEGOCIAIS PENAIS NO BRASIL.
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- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2018, v. 4, n. 2, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2018.v4i2.4730
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