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O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 92
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O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 69, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9751
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A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 20, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9646
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GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9594
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CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL E PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: uma análise da tributação como instrumento de redistribuição de riquezas.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 53
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A SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO: O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TRAJETÓRIA E FINANCIAMENTO.
- Published in:
- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2023, v. 9, n. 1, p. 35, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2023.v9i1.9652
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