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O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423.
- Published in:
- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 124, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7878
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FUSÕES E AQUISIÇÕES COMO UM FEIXE DE CONTRATOS.
- Published in:
- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 103, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7876
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 82, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7860
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TRIBUTOS AMBIENTAIS PRATICADOS NO BRASIL: DESCREVENDO ALGUMAS EXPERIÊNCIAS DA ATIVIDADE EXTRAFISCAL COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 60
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AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 44, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7723
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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 23, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7626
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REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
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- Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021, v. 7, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7624
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