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REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES.
- Published in:
- Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2022, v. 8, n. 1, p. 62, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2022.v8i1.8940
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HERMES SOBERANO: CONTRIBUIÇÕES DA OBRA HOMO SACER DE AGAMBEN AO ESTADO DE NATUREZA HERMENÊUTICO BRASILEIRO.
- Published in:
- Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2022, v. 8, n. 1, p. 39, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2022.v8i1.8836
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A (IN)EFICIÊNCIA DO ESTADO REGULADOR: O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES MINERÁRIOS.
- Published in:
- Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2022, v. 8, n. 1, p. 23, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2022.v8i1.8780
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PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E MAXIMIZAÇÃO DA EFICIÊNCIA REGULATÓRIA: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DA REGULAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS.
- Published in:
- Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2022, v. 8, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2022.v8i1.8667
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