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AS CÂMARAS PÚBLICAS DE CONCILIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA NA GESTÃO DE CONFLITOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 99, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9787
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DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19.
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 81, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9741
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O ESTUPRO BILATERAL DE VULNERÁVEL À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA HERMENÊUTICA JURÍDICA.
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 59, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9693
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O PARADIGMA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO PLANO DOS DIREITOS HUMANOS: QUAL O SENTIDO DA EDUCAÇÃO ANTES DE ENSINAR?
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 38, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9656
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DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE (DAV) E AUTONOMIA DA VONTADE: UMA MATERIALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 21, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9587
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DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
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- Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023, v. 9, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2023.v9i1.9564
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