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A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2024, v. 10, n. 1, p. 72, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10580
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ASPECTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMINISTRATIVA COM APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2024, v. 10, n. 1, p. 51, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10473
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A exigência da Certidão de Uso e Ocupação do Solo no processo de licenciamento ambiental.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2024, v. 10, n. 1, p. 27, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10393
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QUALIFICANDO A LEGISLAÇÃO: A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2024, v. 10, n. 1, p. 14, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10378
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FLEXIBILIZAÇÃO E RISCOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANÁLISE DOS MODOS DE DIÁLOGO E A CAPTURA DOS AGENTES PÚBLICOS.
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- Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2024, v. 10, n. 1, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2024.v10i1.10345
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