Works matching IS 25260065 AND DT 2019 AND VI 5 AND IP 2
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 121, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.6036
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ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E DISCRICIONARIEDADE MITIGADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 99, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.6031
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SAÚDE NO CÁRCERE FLUMINENSE: ANÁLISE DOS CASOS DE MENINGITE DE 2019.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 82, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.6025
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POLÍTICAS CRIMINAIS DE DESENCARCERAMENTO: ALTERNATIVAS A PARTIR DA ESCOLA DE CHICAGO.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 61
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KOSI EJE KOSI ORISA: RACISMO RELIGIOSO E CRIMINALIZAÇÃO DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA NO PROJETO DE LEI Nº. 230/1999.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 38, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.5913
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A RESOLUÇÃO 287 DO CNJ E OS DIREITOS DA PESSOA INDÍGENA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 21, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.5892
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CONTEMPORANEIDADE, GLOBALIZAÇÃO E IMAGENS CONTRADITÓRIAS DA EXPANSÃO DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: DO INIMIGO DO DIREITO À NEUTRALIDADE DA PUNIÇÃO.
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- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2019, v. 5, n. 2, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2019.v5i2.5767
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