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A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020).
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 1, doi. 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2020.v6i2.7013
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REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA PARA ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 19, doi. 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2020.v6i2.7071
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MEDIAÇÃO SANITÁRIA EM MEIO A PANDEMIA DO COVID – 19: INTERLOCUÇÕES DIALÓGICAS COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 40, doi. 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2020.v6i2.7076
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POLÍTICA PÚBLICA EMERGENCIAL E O NOVO MECANISMO TRANSDISCIPLINAR.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 58
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PANDEMIA E TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: REPENSANDO A REINSERÇÃO DO TRABALHADOR RESGATADO A PARTIR DE UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 76, doi. 10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2020.v6i2.7171
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A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO ADOLESCENTE.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020, v. 6, n. 2, p. 97
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