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FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO PARA DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 1
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A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 23
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 43
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DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: AGENDA 2030 E A EFETIVAÇÃO DO OBJETIVO FUNDAMENTAL DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA NO BRASIL.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 65
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A IMPORTÂNCIA DO AMADURECIMENTO EMOCIONAL PARA O PROCESSO DE RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 87
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O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 103
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A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AO PACIENTE DIABÉTICO NO ESTADO DO PARÁ: 10 ANOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0006454-87.2008.4.01.3900.
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- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 121
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