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Works matching IS 25259679 AND DT 2024 AND VI 10 AND IP 2

Results: 4

1

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA UTILIZAÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DECORRENTES DOS NOVOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021).

Published in:

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2024, v. 10, n. 2, p. 16

By:

Nunes Siqueira Bertoncini, Mateus Eduardo;
Janckowski, Marizete;
Ortmann, Karina

Publication type:

Article

2

PRÁTICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA EM ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: a experiência da Justiça Federal de Mogi das Cruzes/SP.

Published in:

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2024, v. 10, n. 2, p. 56

By:

Blanco Wojtowicz, Juliana;
Andrade Matos, Mária Rúbia

Publication type:

Article

3

MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO BRASIL: ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Published in:

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2024, v. 10, n. 2, p. 36

By:

Passos, Fernando;
Fernando Jacob, Fábio;
de Araújo Domingues, Rafael

Publication type:

Article

4

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO ELEITORAL: análise das potencialidades sob a perspectiva normativa do Conselho Nacional do Ministério Público.

Published in:

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 2024, v. 10, n. 2, p. 1

By:

Epifanio Martins, André

Publication type:

Article