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A PENA-BASE E A JUSTIFICAÇÃO INTERNA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE O CRITÉRIO IDEAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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- Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2022, v. 8, n. 2, p. 23
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PRESCRIÇÃO NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DA NORMA NO ÂMBITO DA LEI 14.230/2021.
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- Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica, 2022, v. 8, n. 2, p. 1
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