VIETNAMESE LAW ON SANCTIONS FOR VIOLATIONS OF DELIVERY OBLIGATIONS CAUSING DAMAGE TO BUSINESS PROFITS OF ENTERPRISES.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 149
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O CAMPO PARA REFUGIADOS: EXCEÇÃO E RESISTÊNCIA.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 126
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BUILDING A ROBUST JUDICIARY: THE MAJOR REFORMS IN PORTUGAL.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 98
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O QUADRO EVOLUTIVO DOS MODELOS DE GOVERNAÇÃO NO SETOR DA JUSTIÇA: O ESTUDO DE CASO DE PORTUGAL.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 84
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A NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DOS VESTÍGIOS DO "DIREITO PENAL DO INIMIGO" NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 73
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OS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO REALISMO JURÍDICO CLÁSSICO: AS PERSPECTIVAS DE JACQUES MARITAIN, MICHEL VILLEY E JOHN FINNIS.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 48
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A ADEQUAÇÃO DO CHATGPT ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 22
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A SOFISTICAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PODER NA SOCIEDADE, E OS IMPACTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
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- Lex Humana, 2024, v. 16, n. 4, p. 1
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