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Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais regulatórias (Apresentação).
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 1
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Antenas de telefonia celular no Brasil contemporâneo: uma avaliação das disputas judiciais entre entidades estatais.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 29, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21562
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 65, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21563
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A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das teorias regulatórias.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 107, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21564
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 135, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21565
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Consentimento dos conectados: a luta mundial pela internet livre.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 175, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21566
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Internet e Direitos Fundamentais.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 183, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21567
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O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 195, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21568
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Proposta do Serviço de Comunicações Digitais - SCD.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2013, v. 5, n. 1, p. 227, doi. 10.26512/lstr.v5i1.21569
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