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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 231, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21558
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 177, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21557
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A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 159, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21556
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Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE.
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- 2014
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- Essay
Explorando o Ciberespaço Russo: Ação Coletiva Digitalmente Mediada e a Esfera Pública Interconectada.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 21, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21548
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O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 87
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Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 63, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21550
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Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 45, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21549
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A Dimensão Social do Direito à Determinação dos Fluxos de Informação atinentes ao Sujeito.
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 109, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21554
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O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
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- Law, State & Telecommunications Review / Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, 2014, v. 6, n. 1, p. 1, doi. 10.26512/lstr.v6i1.21547
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