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EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 197, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12495
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O VERDADEIRO UBUNTU PODE LEVANTAR-SE, POR FAVOR?
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 267, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12614
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COGNITIVE FREEDOM: A NEW HUMAN RIGHT BORN OUT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 246, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12412
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NUEVAS POSIBILIDADES DEL TRATAMIENTO DE DATOS POR LOS PARTIDOS POLÍTICOS EN LA SOCIEDAD DIGITAL.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 227, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12618
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A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORABILIDADE SALARIAL E O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM APLICABILIDADE RECÍPROCA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 175, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12309
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CONSENSO E DISSENSO NA JUSTIÇA RESTAURATIVA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 149, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12303
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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 129, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12301
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DIÁLOGO ENTRE CORTES COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 103, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12355
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PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 75, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i11646
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RETÓRICA E POLÍTICA DA FÉ: O NONSENSE COMUM DOS JURISTAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 49, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12363
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CRIME DE DESACATO NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 25, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12611
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IMPEACHMENT COMO JOGO DURO CONSTITUCIONAL: DA RESPONSABILIZAÇÃO À REMOÇÃO DE GOVERNANTES INDESEJÁVEIS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 5, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12604
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EDITORIAL.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2023, v. 28, n. 1, p. 1, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v28i12629
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