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EL PRINCIPIO DEL "DEBIDO PROCESO" EN VÍA ADMINISTRATIVA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 2
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EDITORIAL.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 144
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O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COMO O MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 129
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A MAXIMIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ECONÔMICOS E SOCIAIS PELA VIA ADMINISTRATIVA E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 340
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MOTIVACIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO Y BUENA ADMINISTRACIÓN.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 18
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REFLEXÕES SOBRE A CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL E O ESTADO DE BEM-ESTAR.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 325
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O PANPRINCIPIOLOGISMO COMO PROPULSOR DA ARBITRARIEDADE JUDICIAL E IMPOSSIBILITADOR DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 306
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RELAÇÕES DE GÊNERO EM RUANDA NO PERÍODO PÓS-GENOCÍDIO: MUDANÇAS DE FATO?
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 281
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PORTARIA 303 DA AGU: APENAS UMA MALDADE?
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- 2013
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AS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DE DROGODEPENDENTES FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO AO CONTEXTO HISTÓRICO DO TRATAMENTO DE DEPENDENTES E AS POLÍTICAS HIGIENISTAS E DE PROFILAXIA SOCIAL.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 250
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O PROBLEMA DA LEGITIMIDADE SOCIAL DO DIREITO E DA JUSTIÇA NUMA SOCIEDADE DESIGUAL: CONSIDERAÇÕES SOCIOLÓGICAS A PARTIR DA REALIDADE BRASILEIRA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 235
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UMA LEITURA JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONVENÇÃO N° 158 DA OIT.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 214
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À POBREZA NA PERSPECTIVA DE DIREITOS HUMANOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 198
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A REPARAÇÃO DO DANO AO PROJETO DE VIDA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 179
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JUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS NO CIBERESPAÇO: DESAFIOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA BLOGOSFERA.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 160
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COSMOPOLITISMO JURÍDICO: PRETENSÕES E POSIÇÕES NA INTERSEÇÃO ENTRE FILOSOFIA POLÍTICA E DIREITO.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 145
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A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS RELACIONADOS À SAÚDE ENVOLVENDO O BRASIL NO PERÍODO 2003-2010.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 107
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CONSTITUIÇÃO, TEMPO E NARRATIVA: DA CRISE DA ACELERAÇÃO DAS MUDANÇAS NORMATIVAS AO SEU ENFRENTAMENTO.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 81
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APONTAMENTOS SOBRE O MÉTODO EMPREGADO POR PIERRE BOURDIEU NAS CIÊNCIAS SOCIAIS E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO JURÍDICO.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 64
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A REVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A EXPANSÃO DO JUDICIAL REVIEW NOS ESTADOS CONTEMPORÂNEOS.
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- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 42
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