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ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO NORTE DE MINAS: ENTRE A FACTICIDADE DA INEFICÁCIA DA COTA DE GÊNERO E O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DA SUB-REPRESENTAÇÃO POLÍTICA FEMININA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 88, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9258

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DOS SANTOS, MAXWEL GOMES;
MUZZI FILHO, CARLOS VICTOR

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Article

A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A COVID-19 POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 690-DF.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 250, doi. 10.46560/meritum.v18i3.8338

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VELLOSO BASTOS, ELÍSIO AUGUSTO;
DE OLIVEIRA AGRASSAR, HUGO JOSÉ;
TEIXEIRA, RICARDO SANTIAGO

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Article

O DIREITO À IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SEUS REFLEXOS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 228, doi. 10.46560/meritum.v18i3.8692

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PONTES PEREIRA, JEFFERSON ALEX;
OTERO, CLEBER SANFELICI

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Article

THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE "SMUGGING" IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 213, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9115

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NEME, ELIANA FRANCO;
CIONE, LARISSA BESCHIZZA

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Article

A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E DA LIVRE INICIATIVA NO CONTEXTO CONTEMPORANEO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 193, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9673

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DE SOUZA DAVID, JOSANY KEISE;
GONTIJO ALMEIDA, CARLA VIDAL

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Article

O TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E SUA CONCEPÇÃO SOBRE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 272, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9922

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COUTO, CATHARINE COUTO E.;
ALCÂNTARA, KEREN DA SILVA;
RIBEIRO, ADRIANO DA SILVA

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Article

PESSOAS TRANS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS: ANÁLISE JURÍDICO-SOCIOLÓGICA SOBRE AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2016-2021).

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 159, doi. 10.46560/meritum.v18i3.8973

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BOMFIM, RAINER

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Article

POLIAMOR COMO ENTIDADE JURÍDICA: A FAMÍLIA BASEADA NO AFETO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 142, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9393

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GIUBLIN TEIXEIRA, RODRIGO VALENTE;
TESSELE, RHAQUEL

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Article

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 126, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9716

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PASSOS LEITE, WENDY LUIZA;
SILVA, JUVÊNCIO BORGES

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Article

REFLEXIVE FREEDOM AS A COMPARATIVE LAW ANALYSIS PARAMETER IN THE CONSTITUTIONAL COURT DECISIONS OF BRAZIL AND SPAIN ON HOMESCHOOLING.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 113, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9480

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BARBOSA, HUGO PAIVA;
ROSA, WALESKA MARCY

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ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 176, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9339

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COUTINHO BECKER, EVANDRA MÔNICA;
RODRIGUES FERMENTÃO, CLEIDE APARECIDA GOMES

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AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL INDÍGENA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 69, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9078

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CUSTÓDIO, ANDRÉ VIANA;
DE FREITAS, HIGOR NEVES

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Article

MEDIAÇÃO ESCOLAR: INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO AO BULLYING ESCOLAR.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 57, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9756

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DECURCIO, GABRIELA;
DE MORAES PEREIRA LAGO, ANDRÉA CARLA

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Article

O DIREITO DO TRABALHO E O CORONAVÍRUS:UMA NECESSÁRIA LEITURA DA TEORIA DA ENCRIPTAÇÃO DO PODER.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 44, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9318

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STEFANELLI, DANIELLA;
DA ROCHA, CLÁUDIO IANNOTTI;
FERREIRA MANSUR, MARIA JÚLIA

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Article

PROBÁTICA: A CIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 30, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9233

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DA SILVA VIEIRA, VICTOR FABIANO PEDROSA;
CORRÊA, FÁBIO

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Article

ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO QUE JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DIANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO III, DA LEI N. 14.133/2021.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 8, doi. 10.46560/meritum.v18i3.9648

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DA CUNHA SAVINO FILÓ, MAURÍCIO;
BATTI BELTRAME, LAÍS BEZ

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Article

EDITORIAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2023, v. 18, n. 3, p. 7

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Zandona Freitas, Sérgio Henriques;
da Silva Ribeiro, Adriano

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