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A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO DO CASO BELO MONTE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 355, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8572
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REFLEXÕES SOBRE CULTURA, DESENVOLVIMENTO E DESGLOBALIZAÇÃO: UM DIÁLOGO ENTRE A TEORIA PÓSDESENVOLVIMENTISTA DE ARTURO ESCOBAR E O MULTICULTURALISMO DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 339, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8599
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O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 320, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9202
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É POSSÍVEL AGRADAR A GREGOS E TROIANOS? ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO CARF.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 300, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9105
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A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA PROTEÇÃO DE DADOS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 284, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8807
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A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 259, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8573
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EM BUSCA DA FORMA ADEQUADA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 242, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8997
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DEMOCRACIA E EFEITO BACKLASH NO JUDICIÁRIO: DA INTENÇÃO DEMOCRÁTICA AOS POSSÍVEIS EFEITOS DELETÉRIOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 228, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9113
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EVOLUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 207, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9218
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ANÁLISE SOBRE A INCLUSÃO DO DISPUTE BOARDS COMO MÉTODO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 184, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9232
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A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E A GESTÃO DE CONFLITOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 167, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9374
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VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM) POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 148, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8960
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DO TRATO MEDICO DISPENSADO ÀS PESSOAS INTERSEXO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 133, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8459
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O AVESSO DO AVESSO: UMA BREVE ANÁLISE FUTURISTA DO UNIVERSO TRANS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 120, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8976
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(RE) PENSANDO A DIFERENÇA: A (DES) CONSTRUÇÃO DOS PAPÉIS DE GÉNERO SOB A ÓTICA DE LUIS ALBERTO WARAT (RE).
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 106, doi. 10.46560/meritum.v17i3.9148
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A TUTELA DA PROTEÇÃO DE DADOS NO DIREITO BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A DEFESA DO CONSUMIDOR.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 89, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8394
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A ADOÇÁO INTERNACIONAL COMO ÚLTIMO RECURSO NA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 71, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8543
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(IN)SANIDADE DA SEGURANÇA PÚBLICA: GESTÁO NEOLIBERAL E SOFRIMENTO PSÍQUICO NA POLÍCIA BRASILEIRA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 53, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8673
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TRABALHO DECENTE NO SISTEMA PRISIONAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA GESTÁO DE MÁO DE OBRA CARCERÁRIA DO PARÁ E DO AMAZONAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 30, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8954
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A RELEVANCIA DA PROVA SINGULAR EM PROCESSOS PENAIS: UM CONTRAPONTO ENTRE A NARRATIVA POLICIAL E O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO E DESACATO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v17i3.8724
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EDITORIAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 3, p. 9
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