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A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO N°. 400 DA ANAC A PARTIR DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E A LEI ANTITRUSTE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 344, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8700

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DE OLIVEIRA AGRASSAR, HUGO JOSÉ;
VERB ICARO, DENNIS;
CONRADO DE HOLANDA, FÁBIO CAMPELO

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Article

TEM A VÍTIMA DE UM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL O ÔNUS DE MITIGAR SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS?

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 332, doi. 10.46560/meritum.v17i2.9268

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BATISTA LOPES, CHRISTIAN SAHB

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Article

DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO REGIME ANTILAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 311, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8860

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EDUARDO TURESSI, FLÁVIO;
CARLOS DA PONTE, ANTÔNIO

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A LUTA POR RECONHECIMENTO JURÍDICO: A DESESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 287, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8698

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GABRIEL GARNICA, VITOR;
LUZIO DOS SANTOS, LUIS MIGUEL

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Article

CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA: UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA ANTITÉTICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL E O CONTROLE PELO SISTEMA PRISIONAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 271, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8757

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LEITÃO SANTOS, BRUNO CAVALCANTE;
LOPES CASTANHA DE SOUZA, MIRNA LUDMILA

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SHARENTING: A AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO LIMITE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PAIS NO AMBIENTE VIRTUAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 255, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8691

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GABRIELLA BERTI, LUIZA;
ANTONIO FACHIN, ZULMAR

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Article

A DOGMÁTICA JURÍDICA E A ORIGEM DO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO DE KARL POPPER.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 232, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8889

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RIBEIRO, BEATRIZ;
PAIVA BERNARDES, BRUNO;
ZANDONA FREITAS, SÉRGIO HENRIQUES

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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DO DIREITO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 218, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8609

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WAGNER HADDAD, DANIEL

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: UM CAMPO DE INDEFINIÇÃO NO FEDERALISMO BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 200, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8993

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FRANZ WIENKE, FELIPE;
ALBERTO LUNELLI, CARLOS

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A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 185, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8994

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MARQUES DIAS JÚNIOR, CLÓVIS

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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA NA ATUAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES DE ASSÉDIO NAS EMPRESAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 163, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8966

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MARTINS BERTOLIN, PATRÍCIA TUMA;
AYRES BUZZO, CECÍLIA

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DIREITOS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DA CIDADANIA SOCIAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 149, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8554

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DA SILVA SENA, MAX EMILIANO

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Article

O BRASIL: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL EM BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 137, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8775

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XAVIER AVILA, THAMYRIS BARBOSA;
OLIVEIRA FREITAS, GABRIELA

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Article

O DISTINGUISHING E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 124, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8992

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FABRÍCIO DANTAS JÚNIOR, JOÃO

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Article

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS: REFLEXÕES SOBRE O ADVENTO DA TECNOLOGIA E SUA APLICAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 110, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8854

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DEZORDI WERMUTH, MAIQUEL ÂNGELO;
CHINI, MARIANA

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Article

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA SOB O PARADIGMA DA SOLIDARIEDADE - ENSAIO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 96, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8237

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BORTOLIN LISBOA, JULIANA FOLLMER;
RENATO DOS REIS, JORGE

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Article

A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO: UM OLHAR A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 77, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8984

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CARV ALHO JUNIOR, NATAL DOS REIS;
MONTINGELLI ZANFERDINI, FLÁVIA DE ALMEIDA

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A USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS COMO CONSECTÁRIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 59, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8224

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FACHETTI SILVESTRE, GILBERTO;
FIGUEIRA MARCHIORI, BRUNA

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Article

O DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 41, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8928

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FERNANDES LIMA, MÁRCIO;
ROSSIGNOLI, MARISA

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Article

O MAPEAMENTO DO CONFLITO POR MEIO DO PROCESSO POR QUESITOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 23, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8731

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RODRIGUES SIQUEIRA, JOÃO RENATO;
ALVES DA SILVA, SANDOVAL;
DE AZEVEDO ALVES, CAMILLE

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Article

EMPRESAS TRANSNACIONAIS, GLOBALIZAÇÃO E PAÍSES SUBDESENVOLVIDOS: O CAPITALISMO. HUMANISTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8594

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VECCHI BONOTTI, RACHEL;
BENACCHIO, MARCELO

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Article

EDITORIAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 8

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Zandona Freitas, Sérgio Henriques;
da Silva Ribeiro, Adriano

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Article