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A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO N°. 400 DA ANAC A PARTIR DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E A LEI ANTITRUSTE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 344, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8700
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TEM A VÍTIMA DE UM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL O ÔNUS DE MITIGAR SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS?
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 332, doi. 10.46560/meritum.v17i2.9268
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DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO REGIME ANTILAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 311, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8860
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A LUTA POR RECONHECIMENTO JURÍDICO: A DESESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 287, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8698
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CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA: UM OLHAR SOB A PERSPECTIVA ANTITÉTICA DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL E O CONTROLE PELO SISTEMA PRISIONAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 271, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8757
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SHARENTING: A AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO LIMITE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PAIS NO AMBIENTE VIRTUAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 255, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8691
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A DOGMÁTICA JURÍDICA E A ORIGEM DO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO RACIONALISMO CRÍTICO DE KARL POPPER.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 232, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8889
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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E POLITIZAÇÃO DO DIREITO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS SISTEMAS DE NIKLAS LUHMANN.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 218, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8609
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL: UM CAMPO DE INDEFINIÇÃO NO FEDERALISMO BRASILEIRO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 200, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8993
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A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 185, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8994
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A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE TRABALHISTA NA ATUAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES DE ASSÉDIO NAS EMPRESAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 163, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8966
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DIREITOS TRABALHISTAS NA PERSPECTIVA DA CIDADANIA SOCIAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 149, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8554
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O BRASIL: UMA ANÁLISE SOB O PONTO DE VISTA DAS EPISTEMOLOGIAS DO SUL EM BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 137, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8775
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O DISTINGUISHING E O DEVIDO PROCESSO LEGAL: A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 124, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8992
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MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS: REFLEXÕES SOBRE O ADVENTO DA TECNOLOGIA E SUA APLICAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 110, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8854
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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA SOB O PARADIGMA DA SOLIDARIEDADE - ENSAIO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 96, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8237
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A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO: UM OLHAR A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 77, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8984
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A USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS COMO CONSECTÁRIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA PROPRIEDADE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 59, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8224
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O DEVEDOR CONTUMAZ DE ICMS SOB A ÓTICA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 41, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8928
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O MAPEAMENTO DO CONFLITO POR MEIO DO PROCESSO POR QUESITOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 23, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8731
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EMPRESAS TRANSNACIONAIS, GLOBALIZAÇÃO E PAÍSES SUBDESENVOLVIDOS: O CAPITALISMO. HUMANISTA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v17i2.8594
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EDITORIAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 2, p. 8
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