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A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46-7, OS CORREIOS E AS EMPRESAS DE LOGÍSTICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 378, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8612.

By:

demir Borges de Oliveira, Emerson A.;
Martins, Ronan Medeiros

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Article

TRANSFEMINICÍDIO E DIREITOS DA PERSONALIDADE: O CASO VICKY Y OUTRAS VS. HONDURAS JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA E OS IMPACTOS JURÍDICOS NO BRASIL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 361, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8817.

By:

Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves;
de Andrade, Flavia Kriki;
de Araújo Cruz, Renan Cícero Tanaka

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Article

SISTEMA MULTIPORTAS: VIAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 342, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8511.

By:

Griebler, Jaqueline Beatriz;
Porto, Rosane Teresinha Carvalho;
Nielsson, Joice Graciele

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Article

A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS: ANÁLISES PONTUAIS E IMPRESCINDÍVEIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 213, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8452.

By:

Rocha, Cláudio Jannotti da;
Mansur, Maria Júlia Ferreira;
Stefanelli, Daniella Gonçalves

Publication type:

Article

AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? -- UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 323, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8758.

By:

Machado, Vitor Gonçalves;
Junior, Américo Bedê Freire

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Article

QUANDO A DEMOCRACIA ENCONTRA O CONSTITUCIONALISMO: A DUPLA FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUNIDENSE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 304, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8650.

By:

Pires, Matheus Conde;
Lima, Jairo

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Article

MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 271, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8160.

By:

Filho, Augusto Martinez Perez;
de Freitas Ramalheiro, Geralda Cristina;
Barboza, Ricardo Augusto Bonotto

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Article

A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 251, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9079.

By:

Fernandes, João Vitor Marques;
Ribeiro, Adriano da Silva

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Article

TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 231, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8861.

By:

Ferreira, Versalhes Eno Nunes;
Ferreira, Vanessa Rocha;
de Kássia Costa da Silva, Érica

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Article

DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO OU REGULAMENTO DE SHOPPING CENTER: ASPECTOS MATERIAIS E REGISTRAIS E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 189, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8693

By:

SILVA, AURÉLIO JOAQUIM DA;
POLI, LEONARDO MACEDO

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Article

DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 286, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8498.

By:

Franchini, Rafaelle;
Cazelatto, Caio Eduardo Costa;
Cardin, Valéria Silva Galdino

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Article

GOVERNANÇA CORPORATIVA: MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA NO CONTEXTO GLOBALIZANTE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 172, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8624

By:

LIMA, RENATA ALBUQUERQUE;
DE ALENCAR ARARIPE MAGALHÃES, ÁTILA;
FERNANDES, ANA LARISSA DELMIRO

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Article

INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS: REFLEXÕES A PARTIR DA HERMENÊUTICA CONSTRUTIVISTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 159, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9020

By:

GOMES, DANIELA RAMOS MARINHO;
RIGOLDI, VIVIANNE

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Article

A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE: UMA ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS NO CONTEXTO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 146, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9022

By:

BIANCHINI, MARCOS PAULO ANDRADE;
DE ARAúJO, GISELLE MARQUES;
DEMIR KLEBER MORBECK DE OLIVEIRA, A.

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Article

COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL -- A VALORAÇÃO ÉTICA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 129, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9026

By:

SILVA, HELTON JÚNIO DA

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Article

UM OLHAR SOBRE A LEI DE MEDIAÇÃO (LEI Nº 13.140/2015): A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 114, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9036

By:

DE ALVARENGA PINTO, MARCOS PAULO

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Article

POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM UM NOVO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL ATUAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 101, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9023

By:

PORTALUPPI, EDNEY ALESSANDRO;
BERTONCINI, CARLA

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Article

O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 87, doi. 10.46560/meritum.v17i1.7959

By:

BRASIL, ANA LARISSA DA SILVA;
DE SOUZA E. SOUZA, GABRIELE APARECIDA;
NETO, FRANCISCO QUINTANILHA VERÁS

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Article

AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 67, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8849

By:

SCHONARDIE, ELENISE FELZKE;
CAMPANA, KÉSIA MABIA

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Article

FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 49, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8877

By:

RIBEIRO, LETÍCIA;
RIBEIRO, BEATRIZ;
FREITAS, SÉRGIO HENRIQUES ZANDONA

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Article

A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO FENÔMENO SOCIAL VS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA CRÍTICA À ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 30, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8499

By:

DE FREITAS ACÁCIO, INGRID THAYNÁ;
DIAS, EDUARDO ROCHA

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Article

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO: A GRANDE RUPTURA DE PARADIGMAS NAS DECISÕES JUDICIAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8760

By:

DE OLIVEIRA FORNASIER, MATEUS;
SOBREIRO, RAFAEL SOCCOL;
BRUN, MARCO ANTONIO COMPASSI

Publication type:

Article

EDITORIAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 9

By:

Freitas, Sérgio Henriques Zandona;
Ribeiro, Adriano da Silva

Publication type:

Article