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A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46-7, OS CORREIOS E AS EMPRESAS DE LOGÍSTICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 378, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8612.
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TRANSFEMINICÍDIO E DIREITOS DA PERSONALIDADE: O CASO VICKY Y OUTRAS VS. HONDURAS JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA E OS IMPACTOS JURÍDICOS NO BRASIL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 361, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8817.
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SISTEMA MULTIPORTAS: VIAS DE ACESSO À JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 342, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8511.
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AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? -- UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 323, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8758.
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QUANDO A DEMOCRACIA ENCONTRA O CONSTITUCIONALISMO: A DUPLA FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUNIDENSE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 304, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8650.
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DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 286, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8498.
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MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 271, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8160.
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A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 251, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9079.
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TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 231, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8861.
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A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS: ANÁLISES PONTUAIS E IMPRESCINDÍVEIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 213, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8452.
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DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO OU REGULAMENTO DE SHOPPING CENTER: ASPECTOS MATERIAIS E REGISTRAIS E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS EM DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 189, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8693
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GOVERNANÇA CORPORATIVA: MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA NO CONTEXTO GLOBALIZANTE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 172, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8624
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INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS: REFLEXÕES A PARTIR DA HERMENÊUTICA CONSTRUTIVISTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 159, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9020
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A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE: UMA ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS NO CONTEXTO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 146, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9022
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COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL -- A VALORAÇÃO ÉTICA NA GOVERNANÇA CORPORATIVA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 129, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9026
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UM OLHAR SOBRE A LEI DE MEDIAÇÃO (LEI Nº 13.140/2015): A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 114, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9036
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POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM UM NOVO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL ATUAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 101, doi. 10.46560/meritum.v17i1.9023
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O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 87, doi. 10.46560/meritum.v17i1.7959
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AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 67, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8849
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FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 49, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8877
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A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO FENÔMENO SOCIAL VS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: UMA CRÍTICA À ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 30, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8499
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO: A GRANDE RUPTURA DE PARADIGMAS NAS DECISÕES JUDICIAIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v17i1.8760
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EDITORIAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2022, v. 17, n. 1, p. 9
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