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AS IMPLICAÇÕES DA BOA-FÉ COMO REGRA COGENTE NOS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS DE 1980.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 345, doi. 10.46560/meritum.v15i4.6963

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ALVARES GASPAR, RENATA;
ROMANELLO JACOB, MARIANA

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Article

A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA SÚMULA VINCULANTE N° 29 E O "CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL".

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 329, doi. 10.46560/meritum.v15i4.xxxx

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MUZZI FILHO, CARLOS VICTOR

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Article

TEORIA ECONÔMICA DO CRIME: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CIENTIFICAMENTE ORIENTADA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 312, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8228

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VERSIANI DE PAULA, ALLAN;
DE AGUIAR, JULIO CESAR;
CORDEIRO, NEFI

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QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A PROTEÇÃO DO HOMEM NO DIREITO BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 300, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8223.

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PEREIRA SIQUEIRA, DIRCEU;
CORRÊA PAVESI LARA, FERNANDA

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Article

A EXCLUSÃO DIGITAL E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA SOCIEDADE EM REDE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 283, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8065

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AFONSO TAVARES, ANDRÉ;
DE SOUZA VIEIRA, REGINALDO

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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 172, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8153

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PIRES PEIXOTO DOS SANTOS, JULIA;
DI STEFANO FILHO, MARIO;
GOMES CASALINO, VINÍCIUS

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Article

CONCEITOS DE INFORMAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 246, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7965

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MARTINS DE OLIVEIRA, BEATRIZ;
LIBEL WALDMAN, RICARDO

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DAS FORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS IMPACTOS NOS PADRÕES DE CONSUMO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 228, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7954

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SILVA PAULICHI, JAQUELINE;
SILVA GALDINO CARDIN, VALÉRIA

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A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE PARA A EFETIVAÇÃO DA GOVERNANÇA PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 211, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8072

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FABRICIO CABALLERO, PABLO ESTEBAN;
COPETTI NETO, ALFREDO

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Article

ENTRE O LIBERALISMO DE DWORKIN E O GARANTISMO DE LUIGI FERRAJOLI - APROXIMAÇÕES E DIVERGÊNCIAS TEÓRICAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 196, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7961

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FARIAS BRAGA, ITALO;
SAMPAIO SIQUEIRA, NATÉRCIA

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Article

O PAPEL DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA CRISE DA DEMOCRACIA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 260, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7968

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VELLOSO BASTOS, ELÍSIO AUGUSTO;
PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA, CRISTINA;
RODRIGUES DE NARDI, DANIELA

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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA COMO FENÔMENO DO NEOCONSTITUCIONALISMO E OS LIMITES DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 151, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8175

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NANDI DE ALBUQUERQUE, CAMILA LEONARDO;
BAZZANELLA, SANDRO LUIZ

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Article

O ESTADO DE EXCEÇÃO E A REVISÃO JUDICIAL: A ATUAÇÃO DAS CORTES CONSTITUCIONAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 132, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8137

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DA ASSENÇÃO AROUCHE JUNIOR, DEOMAR;
MATTOS DA SILVA, DELMO;
CARVALHO VELOSO, ROBERTO

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AS NUANCES DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA OAB NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 109, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7982

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MARTINS DA SILVA COSTA, PAULA;
GERAIGE NETO, ZAIDEN;
CASTRO TORRES, JULIANA

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Article

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 92, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7921

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LUZ BEZERRA, ANA KEULY;
MACHADO MOITA NETO, JOSÉ;
OLIVEIRA DE ARAUJO, MARIA CAROLINA

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O EFEITO EXTRAJURISDICIONAL DOS PRECEDENTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 76, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7874

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DIAS, JEAN CARLOS;
SILVA, SAMIRA VIANA

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DIGNIDADE HUMANA E DIREITO AO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE PESSOAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO EXTRAJUDICIAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 60, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7946

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ALENCAR BOLWERK, ALOÍSIO;
JARDIM DOS SANTOS, NEUTON

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NARRATIVA EDUCACIONAL TRANSMÍDIA E O PODCAST.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 43, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8181

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DE ANDRADE GABRICH, FREDERICO;
ABRAHAO COSTA, ALESSANDRA

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Article

AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE: UMA PERSPECTIVA DE INCLUSÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 27, doi. 10.46560/meritum.v15i4.7774

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AFFONSO ANGELUCI, CLEBER;
BONGARDI, ANA LETÍCIA

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Article

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA: UM BREVE ENSAIO JURÍDICO DO CENÁRIO ATUAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 14, doi. 10.46560/meritum.v15i4.8265

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DINIZ MURTA, ANTÔNIO CARLOS;
PAPASPYROU MARQUES MENDES, NANY

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Article

EDITORIAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 4, p. 8

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Zandona Freitas, Sérgio Henriques;
da Silva Ribeiro, Adriano

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Article