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O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: A NECESSIDADE DE APRIMORAR A LEI 13.460 DE 2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO).
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 430
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OS ACORDOS CÍVEIS NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EVOLUÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA E REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES TEMPORAL E MATERIAL DOS ACORDOS FIRMADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CNMP E DO CSMPMG.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 428
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AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PRECEDENTE DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO ARTIGO 525, § 15 DO CPC ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 426
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A ATUAÇÂO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSPECTIVA PARADIGMÁTICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 424
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ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM FACE DA LEI ANTICORRUPÇÃO MINEIRA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 422
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS DA LEI 12.101/09 EM FACE DA IMUNIDADE PRECONIZADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
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AS MULTAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O EXCESSO DE DISSUASÃO: LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADO.
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UMA REFLEXÃO SOBRE GESTÃO DE TERRAS, PROPRIEDADE E REGISTRO.
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A EXECUÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: DA AÇÃO JUDICIAL À COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
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ADEQUAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 413
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A SUMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA (RE)CONSTRUÇÃO PRINCIPIOLÓGICO-CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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A RECONSTRUÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 409
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A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 407
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO ERRO JUDICIÁRIO NA ESFERA CRIMINAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÂO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 405
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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 403
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DISCURSO DE ÓDIO: UMA QUESTÃO DE (IN)TOLERÂNCIA E DE CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 401
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A JUDICIALIZAÇÂO DA POLÍTICA E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES DA ATUAÇÂO DO JUDICIÁRIO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 399
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A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO PROPOSTA PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 396
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THE QUESTION OF THE MINIMUM LUGGAGE ALLOWANCE IN THE BRAZILIAN AIR TRANSPORT UNDER THE PERSPECTIVE OF THE ECONOMIC REGULATION THEORY.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 363, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7974
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SUBVERSÃO DO SIGNO HEGEMÔNICO DA REPRESENTAÇÃO SINDICIAL: ANÁLISE-CRÍTICA DAS DESIGUALDADES DENTRO DOS SINDICATOS À LUZ DO SEGUNDO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 348, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7763
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O USO DA MÚSICA NO ENSINO TRANSDISCIPLINAR DO DIREITO: UMA ABORDAGEM DO DIREITO À EDUCAÇÃO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 395
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LINHA DE PESQUISA: ESFERA PÚBLICA, LEGITIMIDADE E CONTROLE.
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A POSSIBILIDADE DE HERANÇA DIGITAL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 389
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A (DES)PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE IMPEDIMENTOS MENTAIS E INTELECTUAIS À LUZ DA ATUAL TEORIA DAS INCAPACIDADES E O CONTEXTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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A GESTÃO DO RISCO JURÍDICO CORPORATIVO COMO ESTRATÉGIA PARA A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL: APLICABILIDADE DAS NORMAS ISO 31000 E ISO 31022.
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TERCEIRIZAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA LEITURA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO USO DA LEI 13.429/2017 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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CONTRATOS COLIGADOS, INADIMPLEMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA INVESTIGAÇÃO À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA ANÁLISE ESTRATÉGICA DO DIREITO.
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ASPECTOS PRIVADOS DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS NA PERSPETIVA DA CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA.
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LINHA DE PESQUISA: AUTONOMIA PRIVADA, REGULAÇÃO E ESTRATÉGIA.
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ASPECTOS POLÉMICOS NA ESTEIRA DA EVOLUÇÁO HISTÓRICA DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL.
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PLATAFORMAS DIGITAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR.
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SEGURO GARANTIA JUDICIAL E PROTEÇÁO EFETIVA DO CRÉDITO TRABALHISTA: PROPOSTA DE MODELO SECURITÁRIO DINÂMICO E FLEXÍVEL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 323, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8058
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A FALÁCIA DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 303, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7186
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O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS FACE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 289, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7881
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VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 269, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8315
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A TRANSEXUALIDADE NO CONTEXTO DA SAÚDE: INFORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 250, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7775
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TEORIAS DA REGULAÇÃO ECONÓMICA: UMA ABORDAGEM SEGUNDO RICHARD POSNER.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 140, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8088
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DIREITO À SAÚDE E OS PROBLEMAS DO DISCURSO CONSEQUENCIALISTA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 209, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7988
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CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS: ANÁLISE DA TUTELA DA SAÚDE MENTAL DOS IDOSOS E A INTERFACE COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 189, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8036
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA ATINGIR JUSTIÇA GLOBAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 175, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8119
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REFLEXÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS SOB A PERSPECTIVA DA CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 157, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8029
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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E DIREITO À SAÚDE: VALOR DA CAUSA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA E A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 224, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7894
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ANÁLISE CRÍTICA DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NA PERSPECTIVA DA PROCESSUALIDADE DEMOCRÁTICA.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 124, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8298
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DIREITO, INOVAÇAO E TECHNOLOGIA: ANÁLISE ECONÓMICA DAS FINTECHS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 103, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7387
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BLOCKCHAIN DAS CRIPTOMOEDAS COMO FERRAMENTA ECONÔMICO-FINANCEIRA A SERVIÇO DO BIOPODER.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 87, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8008
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A IDEIA DE COOPERAÇAO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICA COMO ALAVANCA DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 73, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7890
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A LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS CONTRA MOLÉSTIAS DA POSSE PRATICADAS NO SISTEMA TIME-SHARING.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 52, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8109
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A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÂO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÂO À PROTEÇÂO DE DADOS PELA FUNÇÂO JURISDICIONAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 31, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8271
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: A INSUFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL E NORMATIVA NA TUTELA DO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8022
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EDITORIAL.
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- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 8
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