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O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: A NECESSIDADE DE APRIMORAR A LEI 13.460 DE 2017 (CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO).

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 430

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GUARÇONI MARINHO, ITIBERÊ

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OS ACORDOS CÍVEIS NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EVOLUÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA E REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES TEMPORAL E MATERIAL DOS ACORDOS FIRMADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CNMP E DO CSMPMG.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 428

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LOTTI CAMPOS DE SOUZA, FLÁVIA BARACHO

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AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PRECEDENTE DE CONTEÚDO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE DO ARTIGO 525, § 15 DO CPC ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DIFUSO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 426

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SILVA MOURÁO, RENATA CRISTINA

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A ATUAÇÂO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSPECTIVA PARADIGMÁTICA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 424

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BORONI DE SOUZA, ZAPHIA

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ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM FACE DA LEI ANTICORRUPÇÃO MINEIRA.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 422

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MILAGRE MENEZES, GLÁUCIA

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO CEBAS DA LEI 12.101/09 EM FACE DA IMUNIDADE PRECONIZADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 420

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LOURENÇO SANTOS, WILMARA

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AS MULTAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS E O EXCESSO DE DISSUASÃO: LIMITES AO EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 418

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BOTELHO MAFRA, ERIC

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UMA REFLEXÃO SOBRE GESTÃO DE TERRAS, PROPRIEDADE E REGISTRO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 416

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DE CAMPOS ARAÚJO, AMANDA

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A EXECUÇÃO FISCAL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: DA AÇÃO JUDICIAL À COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 415

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BRANDÃO ROCHA, LEONARDO

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ADEQUAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 413

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LEITE, MARA DUTRA

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A SUMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA (RE)CONSTRUÇÃO PRINCIPIOLÓGICO-CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 411

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PÉRPETUO BRAGA, CARLOS HENRIQUE

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A RECONSTRUÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 409

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DA SILVA RIBEIRO, ADRIANO

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A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 407

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MIRANDA, JESSICA SÉRIO

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO ERRO JUDICIÁRIO NA ESFERA CRIMINAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÂO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 405

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MURAD RODRIGUES, FLÁVIO

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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: REFLEXOS NA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 403

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DE VASCONCELOS LINS DILLY, RAQUEL SAMPAIO

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A (DES)PROTEÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE IMPEDIMENTOS MENTAIS E INTELECTUAIS À LUZ DA ATUAL TEORIA DAS INCAPACIDADES E O CONTEXTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 393

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GUIMARÃES PACHECO, ELIANA

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A JUDICIALIZAÇÂO DA POLÍTICA E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES DA ATUAÇÂO DO JUDICIÁRIO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 399

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VILAÇA GREGÓRIO, GIOVANNI GALVÃO

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LINHA DE PESQUISA: ESFERA PÚBLICA, LEGITIMIDADE E CONTROLE.

Published in:: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 398
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A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO PROPOSTA PARA DESBUROCRATIZAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 396

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REZENDE SILVEIRA, THIAGO CORTES

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O USO DA MÚSICA NO ENSINO TRANSDISCIPLINAR DO DIREITO: UMA ABORDAGEM DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 395

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ANDRADE TAVARES, ROSELAINE

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DISCURSO DE ÓDIO: UMA QUESTÃO DE (IN)TOLERÂNCIA E DE CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 401

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ABRAHÃO COSTA, ALESSANDRA

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CONTRATOS COLIGADOS, INADIMPLEMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA INVESTIGAÇÃO À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA ANÁLISE ESTRATÉGICA DO DIREITO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 391

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DE SOUZA AMORIM, FERNANDO

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A POSSIBILIDADE DE HERANÇA DIGITAL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 389

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WERNECK GOMES, VICTOR

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A GESTÃO DO RISCO JURÍDICO CORPORATIVO COMO ESTRATÉGIA PARA A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL: APLICABILIDADE DAS NORMAS ISO 31000 E ISO 31022.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 387

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PROCÓPIO BUENO, LUCIANA

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ASPECTOS POLÉMICOS NA ESTEIRA DA EVOLUÇÁO HISTÓRICA DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 385

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DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO

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PLATAFORMAS DIGITAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 383

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DINIZ RICALDONI LOPES, PAULO EDUARDO

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TERCEIRIZAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA LEITURA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NO USO DA LEI 13.429/2017 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 381

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GONÇALVES FERREIRA, DANILO FELÍCIO

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ASPECTOS PRIVADOS DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS NA PERSPETIVA DA CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 380

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SOARES GONÇALVES, CAMILA

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LINHA DE PESQUISA: AUTONOMIA PRIVADA, REGULAÇÃO E ESTRATÉGIA.

Published in:: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 379
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THE QUESTION OF THE MINIMUM LUGGAGE ALLOWANCE IN THE BRAZILIAN AIR TRANSPORT UNDER THE PERSPECTIVE OF THE ECONOMIC REGULATION THEORY.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 363, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7974

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FERNANDES PEREIRA, MARIA MARCONIETE;
FERNANDES CATÃO, MATHEUS JERUEL;
ROCHA, JOSÉ ANTÔNIO

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SUBVERSÃO DO SIGNO HEGEMÔNICO DA REPRESENTAÇÃO SINDICIAL: ANÁLISE-CRÍTICA DAS DESIGUALDADES DENTRO DOS SINDICATOS À LUZ DO SEGUNDO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 348, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7763

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BOMFIM, RAINER;
LIMA ROCHA, MARINA SOUZA

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SEGURO GARANTIA JUDICIAL E PROTEÇÁO EFETIVA DO CRÉDITO TRABALHISTA: PROPOSTA DE MODELO SECURITÁRIO DINÂMICO E FLEXÍVEL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 323, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8058

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SIENKIEVICZ MACHADO, ANDRÉ LUIZ;
ROCHA DIAS, EDUARDO

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Article

A FALÁCIA DEMOCRÁTICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 303, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7186

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PINTO DOS SANTOS, RAFAEL BLUSKY

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Article

O PLURALISMO JURÍDICO E O DIREITO CONSUETUDINÁRIO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS FACE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 289, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7881

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DE ASSIS MORAES, JULIA THAIS;
RIGOLDI, VIVIANNE

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VISÃO SISTÊMICA (E PARALELA) DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINAR E DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, AMBOS DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 269, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8315

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MENEZES, GLÁUCIA MILAGRE;
LIMA BRITO DE CAMPOS, MARCELO BARROSO

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A TRANSEXUALIDADE NO CONTEXTO DA SAÚDE: INFORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 250, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7775

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MACHADO STURZA, JANAÍNA;
SPACIL RADDATZ, VERA LUCIA;
KRAWCZAK, KAOANNE WOLF

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Article

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E DIREITO À SAÚDE: VALOR DA CAUSA, COMPETÊNCIA ABSOLUTA E A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 224, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7894

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BARBOSA RAMOS, EDITH MARIA;
BARBOSA RAMOS, PAULO ROBERTO;
SERRA ARAUJO DA SILVEIRA, JÉMINA GLAÚCIA

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DIREITO À SAÚDE E OS PROBLEMAS DO DISCURSO CONSEQUENCIALISTA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 209, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7988

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GARCIA DA COSTA, ILTON;
VENTURELLI, ANTONIO CYRO

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CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS: ANÁLISE DA TUTELA DA SAÚDE MENTAL DOS IDOSOS E A INTERFACE COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 189, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8036

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GONÇALVES RIBEIRO, DANIELA MENENGOTI;
LOPES ZANUTTO, DENISE MARIA;
ALVES NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS

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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: BOAS PRÁTICAS FISCAIS PARA ATINGIR JUSTIÇA GLOBAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 175, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8119

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PASSOS BERALDO, MARIANA;
MENEZES, WAGNER;
DE FREITAS RAMALHEIRO, GERALDA CRISTINA

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REFLEXÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS SOB A PERSPECTIVA DA CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 157, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8029

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GONÇALVES BERGAMASCHI, JOICE DUARTE;
MUNIZ, TANIA LOBO;
CENCI, ELVE MIGUEL

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Article

TEORIAS DA REGULAÇÃO ECONÓMICA: UMA ABORDAGEM SEGUNDO RICHARD POSNER.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 140, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8088

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NERI RODRIGUES LOBÃO, JACQUELINE DO SOCORRO;
DIAS, JEAN CARLOS

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Article

ANÁLISE CRÍTICA DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS NA PERSPECTIVA DA PROCESSUALIDADE DEMOCRÁTICA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 124, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8298

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BORONI SOUZA, ZAPHIA;
DA SILVA RIBEIRO, ADRIANO;
ZANDONA FREITAS, SÉRGIO HENRIQUES

Publication type:

Article

DIREITO, INOVAÇAO E TECHNOLOGIA: ANÁLISE ECONÓMICA DAS FINTECHS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 103, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7387

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VINICIOS CRUZ, LUCAS;
AVELINO LANA, HENRIQUE

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Article

BLOCKCHAIN DAS CRIPTOMOEDAS COMO FERRAMENTA ECONÔMICO-FINANCEIRA A SERVIÇO DO BIOPODER.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 87, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8008

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APARECIDO DIAS, JEFFERSON;
AZZOLIN MEDEIROS, BRUNO;
RAMOS JÚNIOR, GALDINO LUIZ

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Article

A IDEIA DE COOPERAÇAO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICA COMO ALAVANCA DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 73, doi. 10.46560/meritum.v15i3.7890

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SALDANHA PRIEBE, VICTOR;
DOTTES DE FREITAS, DANIEL

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Article

A LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS CONTRA MOLÉSTIAS DA POSSE PRATICADAS NO SISTEMA TIME-SHARING.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 52, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8109

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FACHETTI SILVESTRE, GILBERTO;
PEREIRA CASTELLO, JOÃO VICTOR;
DE CARLI BAIÔCCO, JULIA

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Article

A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÂO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÂO À PROTEÇÂO DE DADOS PELA FUNÇÂO JURISDICIONAL.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 31, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8271

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DE PAIVA, DANÚBIA PATRÍCIA

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Article

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: A INSUFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL E NORMATIVA NA TUTELA DO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 9, doi. 10.46560/meritum.v15i3.8022

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MORAES, CARLOS ALEXANDRE;
FERNANDES VIEIRA, DIEGO

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Article

EDITORIAL.

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Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2020, v. 15, n. 3, p. 8

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Zandona Freitas, Sérgio Henriques;
da Silva Ribeiro, Adriano

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Article