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O PODER NORMATIVO DISCRICIONÁRIO NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E A AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 212

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Fonseca Dias, Maria Tereza;
Franco Carmo, Flávia Figueiredo;
Coelho Simões, Fabiana

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Article

A PREMATURIDADE DA MORTE E SUA REPERCUSSÃO JUNTO AO NOME DO REGISTRADO NO REGISTRO PÚBLICO DE NASCIDO VIVO E NATIMORTO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 296

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Mattos do Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin;
de Medeiros Marçal, Vitor

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Article

A (IN)OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA®.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 108

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Fiuza, César;
da Silva Almeida, Letícia;
de Siqueira, Anna Christina Bomfim Machado;
de Oliveira, Laiane Aparecida Dantas;
de Castro, Raquel Carvalho Menezes;
de Aguiar Menezes, Letícia Lima;
de Pinho Teixeira, Késia

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Article

OS ATUAIS DESAFIOS DA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 195

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Santa Ritta, Rodrigo Diego

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Article

AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE DA SUA APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 178

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Laporte, Brunna

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Article

A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.216/01 NO QUE TANGE AOS DOENTES MENTAIS E O PERÍODO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 158

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Generoso Costa, Carlos Henrique

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PERDcO OU ESQUECIMENTO? O NEGACIONISMO NO DISCURSO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 119

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De Nardin Budó, Marília;
Ruschel Malvasio, Daniela;
Bonatto, Nahiara

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CASO CESARE BATTISTI: OS ASPECTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 285

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Nunes Sindona, Rodrigo;
Otero Garcia, Ricardo Salles

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O SOBRENOME MATRIMONIAL DO FILHO EXTRAMATRIMONIAL NO REGISTRO DE NASCIMENTO: REFLEXÕES ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 451 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 253

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Mattos do Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin;
de Medeiros Marçal, Vitor

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A REFORMA TRABALHISTA COMO MECANISMO DE REESTRUTURAÇÃO DA ECONOMIA BRASILEIRA.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 146

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Aparecido Dias, Jefferson;
da Silva, Tiago Nunes

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A EVOLUÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 92

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Santana Porto, Klayton;
Soares Neto, Almir Oliveira

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A OUTORGA CONJUGAL E A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 269

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Farhat Benedito, Luiza Machado;
Gomes Oliveira, Juliana Aparecida

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A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 1

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Diniz Murta, Antônio Carlos;
Albergaria Carvalho, Luísa Mendonça

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A CONTRATUALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA DE SUA EFETIVIDADE À LUZ DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 234

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Farhat Benedito, Luiza Machado;
Fakhoury Filho, Tamer

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CONFLITOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DA TRANSNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO: PROPORCIONALIDADE E PONDERAÇÃO À LUZ DE ROBERT ALEXY.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 53

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Albuquerque Lima, Renata;
Araripe Magalhães, Átila de Alencar;
Araújo Dias, Thaís

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PROVA E JURISDICIONALISMO NO NOVO CPC BRASILEIRO®.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 36

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Cordeiro Leal, André;
LottThibau, Vinícius

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A FALTA DE QUESTÃO OU A FALTA DE REPERCUSSÃO: EXAME DO ART. 324, § 2º, DO RISTF, ANTE OS ARTIGOS 1.032 E 1.033 DO CPC/2015.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 21

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Muzzi Filho, Carlos Victor;
Albergaria Carvalho, Luisa Mendonça

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PUBLICIDADE INFANTIL: ASPECTOS COMPARATIVOS A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA E DA LEGISLAÇÃO DA PROVÍNCIA DE QUÉBEC NO CANADÁ.

Published in:

Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2017, v. 12, n. 2, p. 71

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Carlos Efing, Antonio;
da Purificação Marques, Camila Salgueiro

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