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(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 33
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HISTORICAL WAY OF FORMING TERRORISM AS A SOCIAL PHENOMENON.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 261
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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM DELITOS DE RACISMO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 205
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EM BUSCA DA CIDADANIA DIGITAL BRASILEIRA: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA O ENFRENTAMENTO À EXCLUSÃO DIGITAL.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 377
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OS IMPACTOS PSICOSSOCIAIS SOFRIDOS PELAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 287
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O DIREITO PENAL E O PROCESSUAL PENAL SOB A ÉGIDE DE UMA JURISDICIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 183
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A VIABILIDADE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 229
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MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 397
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RACISMO NO CINEMA: OS DIREITOS HUMANOS ENTRE A CENSURA E A MEMÓRIA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 423
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DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: AVANÇOS OU RETROCESSOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 101
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ADOÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 57
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CARACTERIZAÇÃO INTRODUTÓRIA DO CULTURALISMO JURÍDICO: TOBIAS BARRETO DE MENEZES NA FASE NEOKANTISTA.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 341
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CONSTITUIÇÃO E FEMINISMO: A LUTA PELOS DIREITOS DAS MULHERES NA CONSTITUINTE DE 1987/1988.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 319
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A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E O CORONAVÍRUS: AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 157
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O SUICÍDIO ASSISTIDO SOB UM OLHAR NORMATIVO E SOCIAL.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 121
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A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO COM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ATRAVÉS DO PRÓPRIO IMÓVEL LOCADO: UM PROBLEMA OU UMA SOLUÇÃO PARA O ACESSO À JUSTIÇA?
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 437
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ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 83
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EDITORIAL.
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- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 15
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