Works matching IS 15163210 AND DT 2023 AND VI 23 AND IP 91
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Editorial.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 9
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Governança pública e judicialização da saúde: o caso do município de Uberaba.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 175, doi. 10.21056/aec.v23i91.1613
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Governo por plataforma e serviços públicos na Lei nº 14.129/2021: considerações para uma transformação digital adequada.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 157, doi. 10.21056/aec.v23i91
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Políticas Públicas Municipais: contribuições jurídicas para a redução da desigualdade social.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 137, doi. 10.21056/aec.v23i91.1687
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A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 87, doi. 10.21056/aec.v23i91.1483
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Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 67, doi. 10.21056/aec.v23i91.1492
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El procedimiento administrativo sancionador: las dos caras de Jano.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 39, doi. 10.21056/aec.v23i91.1779
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La elección de los criterios de solvencia económica y financiera, técnica o profesional por los órganos de contratación en el Estado español: algunas prevenciones para evitar incurrir en desproporcionalidad.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 11, doi. 10.21056/aec.v23i91.1718
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A força política do poder constituinte derivado com fundamento na soberania popular: em defesa da constitucionalidade superveniente e seu efeito de convalidação.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2023, v. 23, n. 91, p. 117, doi. 10.21056/aec.v23i91.1735
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