Works matching IS 15163210 AND DT 2022 AND VI 22 AND IP 87
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As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 267, doi. 10.21056/aec.v22i87.1453
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O “Estado acionista” e a possibilidade de alienação da empresa estatal com perda do controle acionário pelo mercado primário da bolsa de valores (IPO).
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 235, doi. 10.21056/aec.v22i87.1532
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Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no direito comparado.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 217, doi. 10.21056/aec.v22i87.1269
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O repasse de recursos públicos para as organizações da sociedade civil: a licitação concursal como limite da discricionariedade.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 185, doi. 10.21056/aec.v22i87.1393
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A politização da administração pública como fator de agravamento da pandemia de COVID-19 no Brasil.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 163, doi. 10.21056/aec.v22i87.1568
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Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 135, doi. 10.21056/aec.v22i87.1552
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O “acordo de não persecução cível” no direito brasileiro: primeiras considerações.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 89, doi. 10.21056/aec.v22i87.1468
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Perdeu-se em números a participação política. E agora? A implantação da participação política deliberativa pelas bases.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 107, doi. 10.21056/aec.v22i87.1403
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The management of local social services in Spain.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 65, doi. 10.21056/aec.v22i87.1585
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La doble instancia en el orden jurisdiccional contenciosoadministrativo en España. Primeros pasos hacia la garantía de la doble instancia en materia sancionadora.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2022, v. 22, n. 87, p. 11, doi. 10.21056/aec.v22i87.1584
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