Works matching IS 15163210 AND DT 2021 AND VI 20 AND IP 83
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Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 211, doi. 10.21056/aec.v21i83.1326
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Direitos humanos e justiça de transição: a Comissão Nacional da Verdade e o resgate das feridas sociais advindas da ditadura militar brasileira.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 181, doi. 10.21056/aec.v21i83.1327
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Judicialização da saúde, acesso a medicamentos e diálogos institucionais.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 161, doi. 10.21056/aec.v21i83.1294
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Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 137, doi. 10.21056/aec.v21i83.1352
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Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 119, doi. 10.21056/aec.v21i83.1323
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O controle externo da Administração Pública e a tripartição de Poderes.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 97, doi. 10.21056/aec.v21i83.1148
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Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869/19.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 75, doi. 10.21056/aec.v21i83.1313
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As ações afirmativas no Supremo Tribunal Federal: conexões entre direito e política na difícil promoção da equidade racial no Brasil.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 51, doi. 10.21056/aec.v21i83.1514
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Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 31, doi. 10.21056/aec.v21i83.1554
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Cuando el Derecho se convierte en aliado de la corrupción: un caso en el Derecho Administrativo mexicano.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 11, doi. 10.21056/aec.v21i83.1447
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Editorial A&C 83.
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- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2021, v. 20, n. 83, p. 9
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