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THE LEGAL STATUS OF THE LIQUIDATOR ACCORDING TO BANKRUPTCY LAW AND ENFORCEMENT PRACTICE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 600
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DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUIÇÃO DE 1988: ENTRE AVANÇOS, RETROCESSOS E RECONSTRUÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 581
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MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE O FORTALECIMENTO DO DIREITO SUSTENTÁVEL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 549
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O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 523
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¿PUEDE LA COSTUMBRE DE DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO FUNGIR COMO UNA FUENTE DE DERECHO SUFICIENTE A LA HORA DE REGULAR LA JUSTICIABILIDAD DE LOS ACTOS IURE IMPERII?
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 495
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OVERCHARGING" IN CORPORATE CRIMES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 476
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RISCOS AMBIENTAIS E À SAÚDE HUMANA ASSOCIADOS AS CULTURAS DE PLANTAS TRANSGÊNICAS NA AMAZÔNIA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 456
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RISK MANAGEMENT AND REGULATION: IMPLEMENTATION OF ALGORITHMIC DECISION-MAKING SYSTEMS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 449
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O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 440
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O REQUISITO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DOS USOS LABORAIS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGUÊS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 421
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O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 405
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CIDADANIA SOCIAL E CIDADANIA DIGITAL EM THOMAS MARSHALL E DI FELICE: REFLEXÕES E CORRELAÇÕES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 380
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DESGLOBALIZAÇÃO E IA: MORTE DA INTERNET GLOBALIZADA, AUMENTO DAS TECNO-AUTOCRACIAS E FIM DA ERA DA AUTORREGULAÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 356
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DEMOCRACIA DIGITAL: O PAPEL DAS CIDADES INTELIGENTES NA SUSTENTABILIDADE GLOBAL.
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MOVIMENTOS SOCIAIS E O SEU PAPEL NA REIVIDICAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES E SILENCIOSAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 304
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CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
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TOMADA DE DECISÃO EM SAÚDE: OS LIMITES DA AUTONOMIA DECISÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE CAPACIDADE SANITÁRIA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO.
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EXTENSÃO, UNIVERSIDADE E CONSTITUIÇÃO: UM ESTUDO DE CASO DA COZINHA COMUNITÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA, FORTALEZA-CE.
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E OS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE A POBREZA MULTIDIMENSIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 180
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ANALYSIS OF THE REGULATORY FRAMEWORK INFLUENCING CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY IN SAUDI ARABIA AND ITS EFFECTIVENESS.
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LA CONFRONTACIÓN A LA DISCRIMINACIÓN INTERSECCIONAL EN EL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS: APORTACIONES DE LA CORTE IDH A LA CONSTRUCCIÓN DEL DERECHO ANTIDISCRIMINATORIO.
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PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA.
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INFLUENCE OF LEGAL DOCTRINES IN THE DEVELOPMENT OF VIETNAM COMPANY LAW.
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FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL: A PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GÊNERO DAS MULHERES MIGRANTES E REFUGIADAS.
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BEHAVIORAL FINANCIAL FRAUD AND CRIME, ISLAMIC LAW INVESTIGATION IN USING FINANCIAL TECHNOLOGY.
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