Works matching IS 01033506 AND DT 2024 AND VI 80 AND IP 3

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THE LEGAL STATUS OF THE LIQUIDATOR ACCORDING TO BANKRUPTCY LAW AND ENFORCEMENT PRACTICE.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 600

By:

LE MINH THAI;
NGUYEN THAI TRUONG;
NGO MINH QUAN

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Article

DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUIÇÃO DE 1988: ENTRE AVANÇOS, RETROCESSOS E RECONSTRUÇÃO.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 581

By:

CESAR DE SÁ DA ROCHA, JULIO;
LIMA DE MATOS, EDUARDO;
CUNHA, ANALICE

Publication type:

Article

MECANISMOS DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE O FORTALECIMENTO DO DIREITO SUSTENTÁVEL.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 549

By:

VILLAS BÔAS, REGINA VERA;
MACIEL, ALEXANDRE DIAS;
GEIB, DANIELA

Publication type:

Article

O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 523

By:

DIAS DA MOTTA, IVAN;
ARAÚJO, MARIA DE LOURDES

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Article

¿PUEDE LA COSTUMBRE DE DERECHO INTERNACIONAL PÚBLICO FUNGIR COMO UNA FUENTE DE DERECHO SUFICIENTE A LA HORA DE REGULAR LA JUSTICIABILIDAD DE LOS ACTOS IURE IMPERII?

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 495

By:

FRANCISCO VILLARREAL, JULIO;
CUBAS BARRUTO, OSCAR

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Article

OVERCHARGING" IN CORPORATE CRIMES.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 476

By:

MONTESCHIO, HORÁCIO;
HENRIQUE MARANGONI, PEDRO;
DE FREITAS URGNIANI, MATHEUS HENRIQUE

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Article

RISCOS AMBIENTAIS E À SAÚDE HUMANA ASSOCIADOS AS CULTURAS DE PLANTAS TRANSGÊNICAS NA AMAZÔNIA.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 456

By:

CÉSAR POZZETTI, VALMIR;
LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR, LUÍS GONZAGA;
FREITAS JUNIOR, HILDEBRANDO RAMOS

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Article

RISK MANAGEMENT AND REGULATION: IMPLEMENTATION OF ALGORITHMIC DECISION-MAKING SYSTEMS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 449

By:

VASYUKOV, VITALII;
KIRILLOVA, ELENA;
FEDOROV, ALEXANDER;
OTCHESKIY, IVAN;
GALKIN, ALEKSANDR

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Article

O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 440

By:

NICOLAU DOMINGOS, FRANCISCO JOSÉ;
MONTEIRO LOPES, MICAELA ANDREIA

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Article

O REQUISITO TEMPORAL NA FORMAÇÃO DOS USOS LABORAIS SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGUÊS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 421

By:

VASCONCELOS ABREU, LUÍS

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Article

O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E AS REPERCUSSÕES CRÍTICAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 405

By:

DE SOUZA BIRCHAL, ALICE;
GONÇALVES DE OLIVEIRA, ANDRÉ ANDERSON

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Article

CIDADANIA SOCIAL E CIDADANIA DIGITAL EM THOMAS MARSHALL E DI FELICE: REFLEXÕES E CORRELAÇÕES.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 380

By:

GILEÁ, JOSÉ;
JOSÉ DO PRADO, VANER;
MATOS RIBEIRO, MÔNICA;
NEGRÃO, EVELYN

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Article

DESGLOBALIZAÇÃO E IA: MORTE DA INTERNET GLOBALIZADA, AUMENTO DAS TECNO-AUTOCRACIAS E FIM DA ERA DA AUTORREGULAÇÃO.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 356

By:

CANTARINI, PAOLA

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Article

DEMOCRACIA DIGITAL: O PAPEL DAS CIDADES INTELIGENTES NA SUSTENTABILIDADE GLOBAL.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 327

By:

FABBRI MORO, MAITÊ CECÍLIA;
BECK, CESAR;
OLIVEIRA SOBIESKI, JULIANA

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Article

MOVIMENTOS SOCIAIS E O SEU PAPEL NA REIVIDICAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES E SILENCIOSAS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 304

By:

ESPINOZA, FRAN;
RIBEIRO CARDOSO, HENRIQUE;
DE ALMEIDA SOUZA, LAVÍNIA

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Article

CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL SOB A ÓTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 250

By:

DE ASSUMPÇÃO ALVES, ALEXANDRE FERREIRA;
RICCI PORTELLA, RAPHAEL

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Article

A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 234

By:

DETTMAM, DEBORAH;
CAMPOS PEREIRA, GIULIANO

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Article

TOMADA DE DECISÃO EM SAÚDE: OS LIMITES DA AUTONOMIA DECISÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INCORPORAÇÃO DO CONCEITO DE CAPACIDADE SANITÁRIA À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 210

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THEREZA MEIRELLES, ANA;
VERDIVAL, RAFAEL;
LAGE, CAIO;
RIBEIRO FREIRE ANDRADE, ANA BEATRIZ

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Article

EXTENSÃO, UNIVERSIDADE E CONSTITUIÇÃO: UM ESTUDO DE CASO DA COZINHA COMUNITÁRIA DO BAIRRO BELA VISTA, FORTALEZA-CE.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 196

By:

ROCHA GOMES JUNIOR, FRANCISCO TARCISIO;
DA SILVA ROCHA, CRISTIANO

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Article

POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E OS IMPACTOS DA COVID-19 SOBRE A POBREZA MULTIDIMENSIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 180

By:

PICANÇO DIAS, MÔNICA;
DE CARVALHO SILVA, FABIOLA;
DE MELO E SILVA, LAIZ RUSSO

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Article

ANALYSIS OF THE REGULATORY FRAMEWORK INFLUENCING CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY IN SAUDI ARABIA AND ITS EFFECTIVENESS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 158

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ALSAHLI, ABDULELAH ABED

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Article

LA CONFRONTACIÓN A LA DISCRIMINACIÓN INTERSECCIONAL EN EL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS: APORTACIONES DE LA CORTE IDH A LA CONSTRUCCIÓN DEL DERECHO ANTIDISCRIMINATORIO.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 111

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CORRÊA DA SILVA, WALDIMEIRY;
GARBELLINI FILHO, LUIZ HENRIQUE

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Article

PREPARATION FOR THE IMPLEMENTATION OF MANDATORY HALAL REGULATIONS FOR FOOD AND BEVERAGE PRODUCTS IN INDONESIA.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 55

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EFFENDI, BAHTIAR;
FIKRI, MUHAMMAD KHOIRUL;
ADINUGRAHA, HENDRI HERMAWAN;
SUSMININGSIH;
FURQON, AHMAD

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Article

INFLUENCE OF LEGAL DOCTRINES IN THE DEVELOPMENT OF VIETNAM COMPANY LAW.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 55

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NGUYEN VAN LAM

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Article

FEMINIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL: A PERSPECTIVA HISTÓRICA DE GÊNERO DAS MULHERES MIGRANTES E REFUGIADAS.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 28

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SOUZA TOURINHO, LUCIANO DE OLIVEIRA;
GARRIDO RODRÍGUEZ, PEDRO;
FREIRE SOARES, RICARDO MAURÍCIO;
DA SILVA SOTERO, ANA PAULA

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Article

BEHAVIORAL FINANCIAL FRAUD AND CRIME, ISLAMIC LAW INVESTIGATION IN USING FINANCIAL TECHNOLOGY.

Published in:

Revista Jurídica (0103-3506), 2024, v. 80, n. 3, p. 1

By:

WINARTO, WAHID WACHYU ADI;
KURNIAWAN, MUHAMMAD ARIF;
GUNAWAN, ADE

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Article