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DRITTWIRKUNG AND BANK ACTION: THE FUNDAMENTAL PROTECTION OF THE CONSUMER FROM OVER-INDEBTEDNESS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 1, doi. 10.6084/m9.figshare.6019589
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¿ASOCIACIONES PÚBLICO-PRIVADAS: EFICIENCIA EN EL CONTROL DE LOS RECURSOS PÚBLICOS?
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 26, doi. 10.6084/m9.figshare.6019793
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ECONOMIA SOLIDARIA, DIGNIDAD HUMANA Y MIGRACIÓN AMBIENTAL EN UN MUNDO GLOBALIZADO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 46, doi. 10.6084/m9.figshare.6019841
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LA COSTITUZIONALIZZAZIONE DEL DIRITTO ALLA SALUTE.
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CONSENSUAL JURISDICTION: ORGANIZATION AND INSTRUMENTS OF THE NEW PROCEDURAL SYSTEM.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 76, doi. 10.6084/m9.figshare.6019856
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LOS 25 AÑOS DEL MERCOSUR Y LAS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DEL PROCESO DE INTEGRACIÓN SUDAMERICANA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 99, doi. 10.6084/m9.figshare.6019859
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THE OPTING-OUT AND OPTING-IN SYSTEMS OF THE 1980 VIENNA CONVENTION ON THE INTERNATIONAL SALE OF GOODS (CISG) AND ITS APPLICATION IN BRAZIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 122, doi. 10.6084/m9.figshare.6019865
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CLIMAT: UN PATRIMOINE COMMUN DE L'HUMANITE ?
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 147, doi. 10.6084/m9.figshare.6019838
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METODOLÓGIAS ATIVAS APLICADAS À DISCIPLINA DO DIREITO DOS TRANSPORTES NA FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ -(FAP).
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 185, doi. 10.6084/m9.figshare.6019628
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A CIDADANIA SEXUAL FRATERNA: POR UMA CONCEPÇÃO DE DIGNIDADE PARA AS PESSOAS "TRANS".
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 209, doi. 10.6084/m9.figshare.6019634
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A INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. XXIV, GATT AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS (ACP) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO (OMC).
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 244, doi. 10.6084/m9.figshare.6019646
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À LIVRE ESCOLHA DO OBJETO SOCIAL: O CASO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 272, doi. 10.6084/m9.figshare.6019700
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A TUTELA JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL DA SENCIÊNCIA ANIMAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO E DE DECISÕES JUDICIAIS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 297, doi. 10.6084/m9.figshare.6019739
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A GOVERNANÇA E A CIDADANIA PARTICIPATIVA NA UNIÃO EUROPEIA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 325, doi. 10.6084/m9.figshare.6019763
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NOVO CÓDIGO FLORESTAL: DESOBRIGAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 343, doi. 10.6084/m9.figshare.6019778
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LIBERDADE DE CÁTEDRA DO DOCENTE NOS CURSOS D ACHARELADO EM DIREITO: UM ESTUDO CRÍTICO DA\ CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESCOLA SEM PARTIDO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 374, doi. 10.6084/m9.figshare.6019781
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SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE COM O OUTRO: EM BUSCA DA EMANCIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SUJEITOS EM SUAS DIVERSIDADES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 398, doi. 10.6084/m9.figshare.6019784
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JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS.
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DA PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.
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APRESENTAÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 445
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A CIDADANIA POLÍTICA PROMOVIDA PELO TERCEIRO SETOR COMO MEIO DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 462, doi. 10.6084/m9.figshare.6019625
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DESENVOLVIMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA REVISÃO CONTEMPORÂNEA PARA PENSAR POLÍTICAS PÚBLICAS NUM AMBIENTE DE COMPLEXIDADE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2018, v. 1, n. 50, p. 484, doi. 10.6084/m9.figshare.6019862
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