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SOBRE LAS OBLIGACIONES DE TUTELA PENAL DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA JURISPRUDENCIA DEL TEDH.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 1
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LA POLÍTICA COMUNITARIA DE INMIGRACIÓN EN LA UNIÓN EUROPEA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 25
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THE POWER OF POLICING AND COMPLIANCE IN A LEGAL STATE AND THEIR INFLUENCE ON THE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW N. 12.846 OF THE 1° OF AUGUST, 2013).
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 49
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THE INTERPRETATION OF A TAX NORM IN THE PERSPECTIVE OF AN ENTERPRISES SOCIAL FUNCTION.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 79
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WOMEN AND THE LAW: THE CONSTRUCTION OF GENDER EQUALITY IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 96
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A TUTELA DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA AÇÃO POPULAR COMO GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 117
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TRIBUTAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: POR UM ESTATUTO DO CONTRIBUINTE LIMITADOR DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 146
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INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA REQUALIFIÇÃO DAS CIDADES PELO USO RESIDENCIAL DE ENERGIA SOLAR NO CONTEXTO URBANO: SUSTENTABILIDADE, PROBLEMÁTICAS E ALTERNATIVAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 164
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O CURSO DE DIREITO E A QUESTÃO RACIAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 179
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A PUNIÇÃO DE MULHERES TRAFICANTES: ANÁLISE CRÍTICA DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 214
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A CIDADE DE FORTALEZA EM TEMPOS DE LIMPEZA: O TRABALHO INFORMAL ENTRE O SANEAMENTO URBANO, POLÍTICAS PÚBLICAS E A FILOSOFIA (1880-1910).
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 231
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A IMPUGNAÇÃO DE JULGADOS E O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR AS DECISÕES NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 250
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O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE APLICADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 277
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DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES E LIMITADORES DA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 294
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A QUESTÃO TERMINOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRÂNSITO À MODERNIDADE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 327
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CONTRATOS INTERNACIONAIS E ARBITRAGEM: O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DAS PARTES NA ESCOHA DA LEI A SER APLICÁVEL NAS RELAÇÕES PRIVADAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 349
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DO DIREITO DE NÃO SER MÃE: REFLEXÕES JURÍDICAS SOBRE O DIREITO DA MULHER DE ENTREGAR O FILHO À ADOÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 366
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O IMPASSE DA INDENIZAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS QUANDO DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 382
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A CRISE DO PODER DE PUNIR DO ESTADO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 399
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 419
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS EPIDEMIAS DE DENGUE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 439
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EDITORIAL REVISTA JURíDICA N° 42 (2016).
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 1, n. 42, p. 462
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