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A ALTERIDADE COMO FUNDAMENTO ÉTICO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 01
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UMA ANÁLISE SOBRE ASPECTOS DO CAPITALISMO HUMANISTA A DIMENSÃO ECONÔMICA DA SOCIEDADE FRATERNA -- PONTOS EM QUE ALTERA O REGIME CAPITAISTA E SUA MELHOR VEICULAÇÃO PARA ATINGIR TAIS FINALIDADES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 23
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 48
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FORUM SHOPPING, FORUM NON CONVENIENS E A MANIPULAÇÃO DA JURISDIÇÃO NAS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 77
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ADECUACIONES DEL DERECHO PENAL BRASILEÑO FRENTE AL CRIMINAL COMPLIANCE: DE LO CONCEPTUAL A LA PROBLEMÁTICA DE LOS OFFICERS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 101
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A RELEVÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE ENTRE DIREITO E PSICANÁLISE NA PERSPECTIVA DE EFETIVAÇÃO DOS MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 123
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THE REFUGEE STATUS UNDER INTERNATIONAL LAW AND SOME IMPRESSIONS FROM THE EUROPEAN UNION.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 148
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MEIO AMBIENTE URBANO -- RELEITURA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO URBANÍSTICO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELO VÍRUS COVID-19.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 166
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REMOTE WORK IN CALAMITY TIMES DUE TO COVID19: IMPACT OF EMERGENCY LABOR MEASURES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 187
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O DANO TEMPORAL COMO CATEGORIA DE DANO AUTÔNOMO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 214
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VACINAÇÃO COMPULSÓRIA E DIFERENCIAÇÃO FUNCIONAL: O SISTEMA DO DIREITO NOS PROCESSOS DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO SOCIAL AO LONGO DA PANDEMIA DO COVID-19.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 237
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A IMPORTÂNCIA DAS ATUAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEMPOS DE COVID-19.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 268
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SUSPENSÃO DE DIREITOS PENITENCIÁRIOS: PERSPECTIVAS COMPARADAS DO "CARCERE DURO" ITALIANO COM O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 291
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POLITICAL ECONOMY OF SMART CITIES AND THE HUMAN RIGHTS: FROM CORPORATIVE TECHNOCRACY TO SENSIBILITY.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 322
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ABILITIES OF TECHNICAL AND LEGAL MECHANISMS TO COUNTER THE SPREAD OF FAKE INFORMATION THROUGH MASS COMMUNICATION TOOLS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 349
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OPPORTUNITIES FOR USING DIGITAL DATA IN EVIDENCE FOR CRIMINAL CASES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 364
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OPPORTUNITIES FOR PUBLIC ADMINISTRATION REGULATION TOOLS TO INCREASE THE SUSTAINABILITY OF TERRITORIAL DEVELOPMENT.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 381
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OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 400
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O CORONAVÍRUS NA ERA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E UM GREEN DEAL PARA OS TRÓPICOS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 420
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ANÁLISE DA ADOÇÃO DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE NOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 448
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THE INTERFACE OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND DEGROWTH IN THE PURSUIT OF SOCIOECONOMIC AND ENVIRONMENTAL BALANCE IN CONTEMPORARY SOCIETY.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 482
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O ESTADO DE EXCEÇÃO VISTO POR GIORGIO AGAMBEN E AS NORMAS PROGRAMÁTICAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA ANÁLISE ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 516
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PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA ISOMÊNICA: CONSTRUÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA JURÍDICA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 532
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ABORDAGENS SOBRE O CONTROVERTIDO USO DA CLOROQUINA E DA HIDROXICLOROQUINA: ESTUDO SOBRE A REPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS MÉDICOS PELA SUA PRESCRIÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 566
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MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA EM CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 594
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A PENA PARA CRIMES DE COLARINHO BRANCO COMO EXPRESSÃO DE "POPULISMO" E A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS ARTIGOS 387, CPP E 59, CP.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 613
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A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLUBES DE FUTEBOL NA LEI 14.193/2021: NOTAS À LUZ DO CASO CORITIBA FC.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 648
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COVID-19, DIREITO E ECONOMIA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR VACINAS NO BRASIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 691
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CONSTITUIÇÃO E PENSAMENTO POLÍTICO BRASILEIRO: A NECESSIDADE DE UMA TEORIA SOCIAL ATRELADA À TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 706
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OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÉTODO EFICIENTE PARA RASTREABILIDADE DE MADEIRA EXTRAÍDA DE FLORESTAS NATIVAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 739
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POR UMA RELEITURA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE COMO ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 766
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SEGURANÇA JURÍDICA COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEÇÃO AOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS E ÀS FUTURAS GERAÇÕES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 797
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PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA: A TEORIA DAS PROBABILIDADES APLICADA À ARTE DA PROBABILIDADE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 825
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GOVERNANÇA DA PRIVACIDADE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 855
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THE MATERIALIZATION OF ULRICH BECK'S CATASTROPHIST THEORY IN VIEW OF THE COVID-19 PANDEMIC AND THE URBAN EXODUS MOVEMENT IN THE STATES OF MINAS GERAIS, BRAZIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 870
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POR UMA ÉTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA POIÉTICA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 892
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O DEBATE HANS KELSEN X EUGEN EHRLICH: A FORMAÇÃO DE DUAS DISCIPLINAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 913
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OS COMITÊS DE COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PROTOCOLOS DE NAGOIA E CARTAGENA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 929
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CONSCIÊNCIA RESIDUAL E PROFANAÇÕES: POR UM RESGATE DO DIREITO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2022, v. 4, n. 71, p. 966
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