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ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA TRANSPLANTE: UMA FORMA DE INCREMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 380
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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA REMOÇÃO DE NAUFRÁGIOS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 518
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A SAÚDE COMO BEM HUMANO BÁSICO EM FINNIS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 489
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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 434
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EFEITOS DO DANO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO DO CONTRATO DE EMPREITADA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 1
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A (IM) POSSIBILIDADE DO PATENTEAMENTO DO JAMBU AMAZÓNICO.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 605
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O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 573
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A LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 544
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O BEM COMUM COMO VALOR E O ACESSO À JUSTIÇA COMO COMPROMISSO: IMPLICAÇÕES SOBRE O PROCESSO CIVIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 410
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OBSTETRIC VIOLENCE: A WOMEN'S HUMAN AND PERSONALITY RIGHTS VIOLATION.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 187
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OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: EFETIVAÇÃO DO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 353
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O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COMO FORMA DE TUTELA DE DIREITOS SOCIAIS: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 325
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CULTURE OF URBAN VIOLENCE: THE THEORY OF RECOGNITION AND CREATIVE EXPANSION OF RIGHTS VERSUS BIOPOLITICAL PRACTICES OF SAFETY DEVICES.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 244
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A RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE DO HIPERCONSUMO E A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DAS "ALMOFADAS MILAGROSAS".
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 305
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TRABALHO DECENTE E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO: ANÁLISE A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO GLOBAIS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 270
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THE ACCESS TO THE INTERNET AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO STRIKE EFFECTIVENESS IN DIGITAL SOCIETY.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 88
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NANOTECHNOLOGICAL RISKS AND THEIR INTERNATIONAL AND NATIONAL REGULATION: ITS IMPORTANCE IN THE CONTEXT OF TIME AND HUMAN RIGHTS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 207
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THE APPLICATION OF THE DYNAMIC THEORY OF THE BURDEN OF PROOF IN CIVIL MATTER AFTER THE VALIDITY OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: AN ANALYSIS OF DECISIONS.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 137
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THE COMMUNICATIVE ACTION TO HABERMAS: THE NECESSARY ADOPTION OF THE THEORY BY THE UN SECURITY COUNCIL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 159
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LA FUNZIONE DEL DIRITTO IN RELAZIONE AI RISCHI CLIMATICI.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 116
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SOCIAL RIGHTS BETWEEN HARD LAW AND SOFT LAW: A CASE STUDY FROM EUROPEAN UNION.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 68
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THE CRIMINAL WRONGDOING IN THE CRIME OF TAX EVASION.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 44
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DOGMAS AMBIENTAIS: A INDISCRIMINADA EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA PARA ATIVIDADES POLUIDORAS: ESTUDOS BRASILEIRO, FRANCÊS E DA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2020, v. 1, n. 58, p. 21
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