Obblighi di protezione dell’ambiente nel- le aree oltre la giurisdizione nazionale.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 397, doi. 10.9732/2023.V126.1077
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La implementación del principio precau- torio su inclusión en el Tratado UE – Mercosur.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 333, doi. 10.9732/2023.V126.1078
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A Crítica equivocada do Positivismo Jurí- dico ao Brocardo Lex Iniusta Non Est Lex.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 139, doi. 10.9732/2023.V126.1076
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Editorial.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 9, doi. 10.9732/2023.V126.1080
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A nova LINDB e os movimentos de refor- ma do direito administrativo.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 45, doi. 10.9732/2023.V126.1075
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Las consultas populares en Colombia: un mecanismo de participación política en disputa en el sector minero.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 13, doi. 10.9732/2023.V126.1074
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Registro Civil de crianças intersexuais no Brasil:Revisão Integrativa (2011-2021).
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 261, doi. 10.9732/2023.V126.969
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Historicidade e Universalidade: reflexões sobre Direitos Humanos.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 233, doi. 10.9732/2023.V126.891
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Compliance cooperativo entre o fisco e o contribuinte.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 173, doi. 10.9732/2023.V126.865
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Gestores municipais e o princípio da participação no SUS: da democratização à tradução operacional da lei.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 419, doi. 10.9732/2023.V126.822
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Corrupção Pública e Accountability: uma proposta de enfrentamento integrado a par- tir da perspectiva da Accountability Social.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 81, doi. 10.9732/2023.V126.693
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Repensando as demandas populares em tempos de fragilidade democrática: o populis- mo e a redefinição do imaginário democrático a partir de Ernesto Laclau.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 289, doi. 10.9732/2023.V126.692
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O aspecto jurídico-institucional do tota- litarismo: uma visão de “Behemoth” de Franz L. Neumann.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 207, doi. 10.9732/2023.V126.646
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Pandemia e Meio Ambiente: o cenário internacional e os impactos ambientais da crise sanitária.
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- Revista Brasileira de Estudos Politicos, 2023, v. 126, p. 359, doi. 10.9732/2023.V126.561
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