AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: SÚMULA 343 DO STF PERANTE O STJ.
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- Acta Jus: Periódico da Área de Direito, 2014, v. 3, n. 1, p. 5
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2014, v. 3, n. 36, p. 373
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
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- Revista Jurídica (0103-3506), 2014, v. 1, n. 36, p. 373
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JUDICIAL REVIEW OF CONSTITUTIONAL AMENDMENTS IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT.
- Published in:
- Florida Journal of International Law, 2005, v. 17, n. 3, p. 449
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5
PUBLIC LIVES AS PERSONAL ASSETS, THE TRIAL OF BIOGRAPHY.
- Published in:
- Biography: An Interdisciplinary Quarterly, 2016, v. 39, n. 4, p. 578, doi. 10.1353/bio.2016.0068
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Courts of Accounts go to prison: administration of public resources in securing prisoners' rights.
- Published in:
- Estudios de Derecho, 2021, v. 78, n. 171, p. 201, doi. 10.17533/udea.esde.v78n171a08
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A Landmark Ruling from the Brazilian Supreme Court: Data Protection as an Autonomous Fundamental Right and Informational due Process.
- Published in:
- European Data Protection Law Review (EDPL), 2020, v. 6, n. 4, p. 615, doi. 10.21552/edpl/2020/4/21
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8
Judicial Dialogue Between National Courts and the Inter-American Court of Human Rights: A Comparative Study of Argentina, Brazil, Colombia and Mexico.
- Published in:
- Human Rights Law Review, 2021, v. 21, n. 1, p. 108, doi. 10.1093/hrlr/ngaa047
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Assessing randomness in case assignment: the case study of the Brazilian Supreme Court.
- Published in:
- Law, Probability & Risk, 2019, v. 18, n. 2/3, p. 97, doi. 10.1093/lpr/mgz006
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Os Partidos Dentro e Fora do Poder: A Judicialização como Resultado Contingente da Estratégia Política.
- Published in:
- Novos Estudos, 2008, n. 81, p. 825
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11
Judicialização da política no Brasil: controlo de constitucionalidade e racionalidade política.
- Published in:
- Analise Social, 2009, v. 44, n. 191, p. 315
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12
Why Should Public Hearings in the Brazilian Supreme Court Be Understood as an Innovative Democratic Tool in Constitutional Adjudication?
- Published in:
- German Law Journal, 2016, v. 17, n. 4, p. 657, doi. 10.1017/s2071832200021398
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13
The Brazilian Supreme Court's ADI 4650 Decision: A Step Towards the End of Plutocracy?
- Published in:
- King's Law Journal, 2017, v. 28, n. 2, p. 167, doi. 10.1080/09615768.2017.1363548
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14
Economic Governance on Trial: High Courts and Elected Leaders in Argentina and Brazil.
- Published in:
- Latin American Politics & Society, 2013, v. 55, n. 4, p. 47, doi. 10.1111/j.1548-2456.2013.00214.x
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15
Audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a lei de biossegurança como forma de ocorrência da figura do amicus curiae.
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- Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, 2010, v. 2, n. 1, p. 40, doi. 10.4013/rechtd.2010.21.05
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16
SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
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- Sur: International Journal on Human Rights / Revista Internacional de Direitos Humanos, 2013, v. 10, n. 18, p. 214
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17
O reconhecimento judicial de uniões estáveis paralelas: a família como garantia institucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Published in:
- Universitas Jus, 2015, v. 26, n. 2, p. 123, doi. 10.5102/unijus.v26i2.3545
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18
O Supremo e os precedentes constitucionais: como fica a sua eficácia após o Novo Código de Processo Civil.
- Published in:
- Universitas Jus, 2015, v. 26, n. 2, p. 41, doi. 10.5102/unijus.v26i2.3596
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19
História e memória nacional no discurso jurídico: o julgamento da ADPF 186.
- Published in:
- Universitas Jus, 2013, v. 24, n. 3, p. 33, doi. 10.5102/unijus.v24i3.2611
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20
O golpe e os marinheiros: notas sobre o uso à brasileira da jurisprudência no STF.
- Published in:
- Universitas Jus, 2013, v. 24, n. 3, p. 63, doi. 10.5102/unijus.v24i3.2601
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21
Exercício do direito social de greve dos servidores públicos estatutários e políticas públicas.
- Published in:
- Universitas Jus, 2012, v. 23, n. 1, p. 95, doi. 10.5102/unijus.v23i1.1946
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22
A proteção constitucional do direito do consumidor na dinâmica jurisprudencial do supremo tribunal federal.
- Published in:
- Universitas Jus, 2013, v. 24, n. 1, p. 11, doi. 10.5102/unijus.v24i1.2059
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23
O intuicionismo em Rawls, o emotivismo em Macintyre e a técnica decisória da ponderação entre princípios constitucionais: comentários sobre o caso Ellwanger.
- Published in:
- Universitas Jus, 2012, v. 23, n. 1, p. 79, doi. 10.5102/unijus.v23i1.1867
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Políticas públicas e protagonismo judicial no STF: relatório de pesquisa do grupo de estudo e pesquisa em políticas públicas e hermenêutica.
- Published in:
- Universitas Jus, 2011, v. 22, n. 2, p. 105, doi. 10.5102/unijus.v22i2.1503
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25
Ontology-based information extraction for juridical events with case studies in Brazilian legal realm.
- Published in:
- Artificial Intelligence & Law, 2017, v. 25, n. 4, p. 379, doi. 10.1007/s10506-017-9203-z
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26
O STF E A AGENDA PÚBLICA NACIONAL: DE OUTRO DESCONHECIDO A SUPREMO PROTAGONISTA?
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- Lua Nova, 2013, v. 88, p. 429
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Os ciúmes do Direito O desejo pelas uniões homoafetivas e a repulsa a Amor Divino e Paixão Luz.
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- Sexualidad, Salud y Sociedad: Revista Latinoamericana, 2014, n. 16, p. 10, doi. 10.1590/s1984-64872014000100002
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PORTARIA 303 DA AGU: APENAS UMA MALDADE?
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- 2013
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UMA LEITURA JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A CONVENÇÃO N° 158 DA OIT.
- Published in:
- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2013, v. 13, n. 13, p. 214
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30
SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- Published in:
- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2012, v. 12, n. 12, p. 326
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- Article
31
Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2014, v. 35, n. 69, p. 109, doi. 10.5007/2177-7055.2014v35n69p109
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32
O Julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2012, v. 33, n. 65, p. 155, doi. 10.5007/2177-7055.2012v33n65p155
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Imunidade dos Livros Eletrônicos: uma análise dos (des)caminhos do STF sob a perspectiva dos direitos fundamentais à cultura, à liberdade de expressão e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2011, v. 32, n. 63, p. 377, doi. 10.5007/2177-7055.2011v32n63p377
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Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2012, v. 33, n. 64, p. 131, doi. 10.5007/2177-7055.2012v33n64p131
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35
A Folha de Boa Vista e a desintrusão na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
- Published in:
- Revista FAMECOS - Mídia, Cultura e Tecnologia, 2013, v. 20, n. 1, p. 211, doi. 10.15448/1980-3729.2013.1.12007
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36
abortion jurisprudence in Brazil: An analysis of ADPF 54 from feminist equality-based perspectives.
- Published in:
- International Journal of Constitutional Law, 2021, v. 19, n. 5, p. 1664, doi. 10.1093/icon/moab122
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37
Brazil and the Law of Social Quotas: An Analysis of Whether Brazil's Recent Affirmative Action Law Would Survive Review Under U.S. Constitutional Standards.
- Published in:
- Journal of Law & Education, 2013, v. 42, n. 2, p. 373
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38
Da homossexualidade à “homoafetividade": trajetórias adotivas no Rio de Janeiro.
- Published in:
- Intersecoes: Revista de Estudios Interdisciplinares, 2014, v. 16, n. 2, p. 283, doi. 10.12957/irei.2014.16591
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The Right to Be Forgotten: Google Spain as a Benchmark for Free Speech versus Privacy?
- Published in:
- Chicago Journal of International Law, 2023, v. 24, n. 1, p. 167
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Legal aspects of electronic criminal evidence in Brazil.
- Published in:
- International Review of Law, Computers & Technology, 2006, v. 20, n. 1/2, p. 77, doi. 10.1080/13600860600580900
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The legislative and public policies in Brazil: before and after the 1988 Constitution.
- Published in:
- Journal of Legislative Studies, 2016, v. 22, n. 4, p. 484, doi. 10.1080/13572334.2016.1235335
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Internacionalização do direito e pluralismo jurídico: limites de cooperação no diálogo de juízes.
- Published in:
- Revista de Direito Internacional, 2012, v. 9, n. 4, p. 229, doi. 10.5102/rdi.v9i4.2123
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STARE DECISIS AND CERTIORARI ARRIVE TO BRAZIL: A COMPARATIVE LAW AND ECONOMICS APPROACH.
- Published in:
- Emory International Law Review, 2012, v. 26, n. 2, p. 555
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Courts as the first and only legislative chambers? The Brazilian Supreme Court and the legalization of same-sex marriage.
- Published in:
- Law & Politics in Africa, Asia & Latin America / Verfassung und Recht in Übersee (VRÜ), 2017, v. 50, n. 3, p. 281
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Rechtsfähigkeit, Menschenwürde und Schutz des Lebens in Brasilien: eine Einleitung.
- Published in:
- Law & Politics in Africa, Asia & Latin America / Verfassung und Recht in Übersee (VRÜ), 2013, v. 46, n. 1, p. 46
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Das Grundrecht der brasilianischen Indigenen auf Land: Der Fall Raposa Serra Do Sol.
- Published in:
- Law & Politics in Africa, Asia & Latin America / Verfassung und Recht in Übersee (VRÜ), 2011, v. 44, n. 3, p. 364
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Verfassung und normative Kooperation: Zum übergesetzlichen Status Internationaler Menschenrechtsverträge in Brasilien.
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- Law & Politics in Africa, Asia & Latin America / Verfassung und Recht in Übersee (VRÜ), 2011, v. 44, n. 3, p. 316
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48
Eduardo Bolsonaro Flees Brazil.
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- CounterPunch, 2025, p. 1
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Por que são convocadas as Audiências Públicas no Supremo Tribunal Federal?
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- Revista de Sociologia e Política, 2022, v. 30, p. 1, doi. 10.1590/1678-98732230e016
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50
Depois da "judicialização": um mapa bibliográfico do Supremo.
- Published in:
- Revista de Sociologia e Política, 2022, v. 30, p. 1, doi. 10.1590/1678-98732230e015
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