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A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E O CORONAVÍRUS: AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE.
- Published in:
- Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica, 2023, n. 39, p. 157
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O DIREITO À EDUCAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO: UM PASSO À RESSOCIALIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA DO APENADO.
- Published in:
- Revista Jurídica (0103-3506), 2021, v. 5, n. 67, p. 532
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