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A IMPORTÂNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, O PAPEL DO JUIZ E A FINALIDADE DO PROCESSO PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
- Published in:
- Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 2016, v. 2, n. 2, p. 141
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POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A SELETIVIDADE PENAL.
- Published in:
- Revista de Criminologias e Politicas Criminais, 2016, v. 2, n. 2, p. 193, doi. 10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2016.v2i2.1471
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