Direito administrativo sancionador e as agências reguladoras A experiência brasileira.
- Published in:
- Revista Digital de Derecho Administrativo, 2022, n. 28, p. 291, doi. 10.18601/21452946.n28.10
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Works by Nobre Júnior, Edilson Pereira
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Improbidade administrativa e retroatividade benéfica: anotações críticas sobre o ARE 843.989.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2024, v. 24, n. 96, p. 147, doi. 10.21056/aec.v24i96.1916
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Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2020, v. 20, n. 81, p. 125, doi. 10.21056/aec.v20i81.1433
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CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE: O CONTRIBUTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1891.
- Published in:
- Historia Constitucional, 2010, v. 11, p. 297
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