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DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOMINAÇÃO ESTATAL E DEMOCRACIA SUBSTANTIVA.
- Published in:
- Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, 2017, v. 22, n. 3, p. 109, doi. 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i31078
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO: DILEMAS E CONTRIBUIÇÕES ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN LAW: DILEMMAS AND CONTRIBUTIONS.
- Published in:
- Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2022, v. 8, n. 1, p. 1
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O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Published in:
- Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2019, v. 5, n. 2, p. 43
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VACCINATION AND SCARCITY: ETHICAL AND LEGAL CRITERIA FOR RESOURCES ALLOCATION IN THE NEW CORONAVIRUS PANDEMIC CONTEXT.
- Published in:
- Revista Jurídica (0103-3506), 2021, v. 2, n. 64, p. 565
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AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS.
- Published in:
- Revista Opinião Jurídica, 2022, v. 20, n. 34, p. 1, doi. 10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022
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Fortalecimento das políticas públicas sanitárias e a judicialização da saúde: a experiência do município de Simão Pereira (MG).
- Published in:
- Direito e Práxis, 2023, v. 14, n. 4, p. 2564, doi. 10.1590/2179-8966/2022/66045
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal.
- Published in:
- Direito e Práxis, 2023, v. 14, n. 3, p. 1836, doi. 10.1590/2179-8966/2022/61134
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