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A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS.
- Published in:
- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2017, v. 12, n. 2, p. 301
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O acesso à água potável como parcela do mínimo existencial: reflexões sobre a interrupção do serviço público de abastecimento de água por inadimplemento do usuário.
- Published in:
- Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2017, v. 7, n. 2, p. 267, doi. 10.5102/rbpp.v7i2.4728
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A interamericanização do direito administrativo sancionador brasileiro: reflexões sobre o princípio da tipicidade da infração disciplinar a partir do diálogo judicial internacional.
- Published in:
- A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional, 2019, v. 19, n. 76, p. 153, doi. 10.21056/aec.v19i76.1044
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A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE TABACO NA CONSTITUIÇÃO MATERIAL BRASILEIRA: REFLEXÕES A PARTIR DA CONVENÇÃO QUADRO DE CONTROLE DO TABACO.
- Published in:
- Revista Jurídica Cesumar: Mestrado, 2016, v. 16, n. 3, p. 729, doi. 10.17765/2176-9184.2016v16n3p729-752
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A fraternidade como antídoto contra a aporofobia.
- Published in:
- Revista Seqüência, 2021, v. 42, n. 88, p. 1, doi. 10.5007/2177-7055.2021.e74086
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