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Jurisdição constitucional e controle de políticas públicas: uma realidade necessária para a concretização dos direitos fundamentais.
- Published in:
- Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC, 2014, v. 9, n. 2, p. 393
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- Article
A (RE) articulação das políticas públicas de gênero no Brasil com base no princípio jurídico da subsidiariedade e da descentralização.
- Published in:
- Revista Brasileira de Políticas Públicas, 2017, v. 7, n. 1, p. 107, doi. 10.5102/rbpp.v7i1.4485
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- Article