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GUERRA FISCAL DO ICMS: ORGANIZAR O DESEMBARQUE.
- Published in:
- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2017, v. 12, n. 1, p. 416
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Benefícios Fiscais: Proibição de Vantagem em Decorrência de Patrocínio ou Doação.
- Published in:
- Economic Analysis of Law Review, 2023, v. 14, n. 3, p. 117
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Tributação das Bebidas Açucaradas: Experiência Internacional e Debates Legislativos no Brasil.
- Published in:
- Economic Analysis of Law Review, 2020, v. 11, n. 2, p. 173, doi. 10.31501/ealr.v11i2.11814
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Novo Regime Fiscal: Histórico e Controvérsias Constitucionais.
- Published in:
- Economic Analysis of Law Review, 2019, v. 10, n. 1, p. 4
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A Guerra Fiscal em ICMS e o Papel do Supremo Tribunal Federal: Precedentes e Desafios Atuais.
- Published in:
- Economic Analysis of Law Review, 2018, v. 9, n. 2, p. 35
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Sigilos Bancários e Fiscal no Brasil: fundamento Constitucional, histórico Legislativo e precedentes Judiciais.
- Published in:
- Prisma Jurídico, 2016, v. 15, n. 2, p. 75, doi. 10.5585/PrismaJ.v15n1.7045
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O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO CONTEXTO DA CALAMIDADE PÚBLICA.
- Published in:
- Revista Jurídica (0103-3506), 2021, v. 3, n. 65, p. 115
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ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CUSTOS DOS DIREITOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
- Published in:
- Revista Jurídica (0103-3506), 2016, v. 4, n. 45, p. 477, doi. 10.6084/m9.figshare.4667770
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