O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS “MEDIDAS NECESSÁRIAS” PARA ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO.
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- Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2024, v. 10, n. 2, p. 55
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AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito.
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- Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2024, v. 10, n. 2, p. 38
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A RELAÇÃO TENSIONAL ENTRE O DIREITO À CULTURA E O DIREITO AO SOSSEGO E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: estudo do caso "Arraial Pertinho de Você".
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- Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2024, v. 10, n. 2, p. 1
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CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA.
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- Revista Brasileira de Teoria Constitucional, 2024, v. 10, n. 2, p. 19
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