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A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL: DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR À NECESSIDADE DE NOVAS LEIS ORDINÁRIAS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 299
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A ATIVIDADE FINANCEIRA EFICIENTE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 272
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ARGUMENTAÇÃO CONTRA LEGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CRISE.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 237
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RENÚNCIA DE RECEITA DE IRPF EM INVESTIMENTOS E A PROMOÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS EXISTENCIAIS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 200
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O CONTEXTO DE INCERTEZA QUANTO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA RENDA ORIUNDA DOS SERVIÇOS TÉCNICOS NO AMBIENTE DA ECONOMIA DIGITAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 176
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A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CHAMADOS "ANFITRIÕES" NO CONTEXTO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 116
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A INSTITUIÇÃO DO ICMS-ANTECIPADO POR DECRETO À LUZ DO RE 598.677, DA DELEGIFICAÇÃO E DO PRAGMATISMO JURÍDICO.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 74
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A CONSTITUIÇÃO E A (RE)PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 37
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IOF CRÉDITO - CRÍTICA À BASE DE CÁLCULO E À ALÍQUOTA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2022, v. 17, n. 1, p. 1
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