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Orçamento Público e Legitimidade do Tributo: o Caso dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 520
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A Autonomia do Banco Central como Forma de Regulação Econômica.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 531
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Economic Incentives of Legal Fees to Public Attorneys Under the Brazilian Civil Procedural Code.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 575
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Aspectos Concorrenciais do Regime Jurídico e Emergencial Transitório em face da Pandemia de Covid-19.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 497
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Direito e Regulação da Comunicação Social no Brasil: Breves Relatos Juseconômicos nas Políticas Públicas de Mídias.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 672
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Análisis Interdisciplinar de las Consecuencias Jurídico-Económicas de la Coyuntura Sanitaria.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 592
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A Trajetória Agrária no Brasil como Suporte para Incentivo Fiscal: uma Visão a partir da Teoria dos Jogos.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 480
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Efeito do Atraso de Pagamentos nos Custos de Transação em Contratações Públicas.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 462
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A Análise Econômica do Direito no Direito Tributário e a Aplicação na Modulação de Efeitos.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 219
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Alíquota do Imposto sobre Grandes Fortunas: Atrelamento à Taxa de Juros Básica da Economia Brasileira (Selic).
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 440
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Vitimização do Crime e Sentimento de Insegurança: Evidências para o Brasil.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 120
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O Fenômeno dos Linchamentos na Perspectiva do Discurso da Imprensa Maranhense.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 240
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Juízes Especializados Decidem Melhor? Análise a partir de Casos de Recuperação Judicial.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 415
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Princípio do Tratamento Nacional ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio e a Isenção de ICMS ao Peixe Brasileiro: Análise da Controversa Aplicação.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 151
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Bioinsumos: a Construção de um Programa Nacional pela Sustentabilidade do Agro Brasileiro.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 557
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A Doutrina Essential Facilities e a Regulação do Open Banking: as Bases de Dados das Instituições Financeiras como Facilidades Essenciais.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 401
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Ideologia Judicial e Política Judiciária: Como os Magistrados de Apelação Responderam a Reforma do Sistema de Medidas Cautelares Penais (Lei nº 12.403/2011)?
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 716
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Uma Análise Econômica sobre o seu Regime de Responsabilidade.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 283
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The Political Game of Impeachment in Brazil and The Case of 2016 Analyzed Using Game Theory.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 23
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Reduzindo os incentivos da receptação: Lei dos Desmanches e o roubo e furto de veículos no estado de São Paulo.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 76
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O "Efeito Peltzman" e a Assimetria de Valores: Como Regulamentar o Uso do Plástico Descartável.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 695
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O Efeito do Programa Bolsa Família Sobre o Mercado de Trabalho Informal: uma Abordagem da Teoria dos Jogos.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 656
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A Study on Environmental Violations for Brazilian Municipalities: a Limited Information Maximum Likelihood Approach to a Spatial Dynamic Panel Data.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 176
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Regulação dos Negócios Jurídicos Civis na Era da Informatização e uma Nova Perspectiva acerca da Função Social Contratual sob a Ótica do Law and Economics.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 94
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A Sociologia Econômica do Direito como Método Interpretativo da Lei de Inovação: o Caso da Indústria de Transformação do Petróleo.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 263
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Controle Social da Violência no Brasil: Gasto Público, Desigualdades e Heterogeneidades na Amazônia Ocidental.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 383
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Efeitos de Direito Antidumping Móvel e Variável Sobre as Importações de PVC-S Originárias dos EUA e do México.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 360
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Análise Econômica do Direito nos Estudos Sobre Corrupção e as Polêmicas Envolvendo a sua Aplicação: Uma Análise Crítica.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 3
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Regulação de Transportes Urbanos Rodoviários: o Embate Entre Ônibus e Vans no Rio de Janeiro.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 320
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As Eumênides e a Crise: Responsabilidade, Risco Moral e Dissuasão no Sistema Financeiro.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 301
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Sociedade em Conta de Participação e Atipicidade Contratual.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 53
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Determinantes da Inovação na Região Sul do Brasil de 2004 a 2016: uma Perspectiva a partir das Leis Estaduais de Inovação.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 614
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Programas de Incentivo à Produtividade Analisados sob as Jurisprudências do CARF e a Transferência do Risco Empresarial ao Trabalhador.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 635
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Desenho Contratual de Parcerias Público-Privadas para Hospitais: Algumas Notas Teóricas.
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- Economic Analysis of Law Review, 2021, v. 12, n. 3, p. 200
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