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O PRINCÍPIO DO DESTINO E A NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 359
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A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS VENDAS DE MERCADORIAS POR TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: UM ESTUDO SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, §4º, VI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 509
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A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCAE NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: NOVA MORATÓRIA DOS PRECATÓRIOS, CALOTE PARCIAL OU QUEBRA DA ISONOMIA?
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 311
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A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS: A HIERARQUIA NORMATIVA, AUTOLIMITAÇÃO LEGISLATIVA E O (NOVO) CONTROLE DE SUPRALEGALIDADE/CONVENCIONALIDADE.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 435
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DEFESA DA CONCORRÊNCIA: COMPLIANCE ENQUANTO INSTRUMENTO DE AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 533
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NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO ENTE PÚBLICO E O PRAZO PRESCRICIONAL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 477
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FUNDAMENTOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 405
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DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARA O FISCO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 338
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O DIREITO À SAÚDE E O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE MEDICAMENTOS FRENTE À MERCANTILIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 584
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O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
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- Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), 2019, v. 14, n. 2, p. 557
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